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materia nº 794/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2014
Date 2014-05-13
EmentaPROJETO DE LEI N O 0000 DE 13 DE MAIO DE 2014 "Dispõe sobre a transformação e autorização de construção de Unidade Escolar Modelo Padrão na estrutura da rede Municipal de Educação do Município de Belford Roxo". Autoria: VER. JULIÃO
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº 0000 DE 13 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre a transformação e autorização de
construção de Unidade Escolar Modelo Padrão na
estrutura da rede Municipal de Educação do
Município de Belford Roxo”.
Autoria: VER. JULIÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a construir e a transformar
unidades escolares da rede pública municipal de educação em Escolas Modelo
Padrão.
Parágrafo único: As unidades escolares da rede pública municipal de educação que
forem construídas e, também, as que forem transformadas em escolas modelo padrão,
deverão atender a comunidade nos três turnos;
Art. 2º - Os professores e pedagogos selecionados para as unidades escolares
modelo padrão deverão ser escolhidos de acordo com os seguintes aspectos:
| - A formação acadêmica.
Il - O perfil profissional.
HI - O compromisso
IV - A responsabilidade.
V - Aliderança.
Art. 3º - Os membros do magistério público da rede municipal de educação de
Belford Roxo (Professores e Pedagogos), que atuarem nas Unidades Escolares
reais).
Art. 4º - A gratificação prevista no “caput” anterior será concedida no período de
fevereiro a dezembro do ano em curso.
Art. 5º - A gratificação de que trata esta Lei é exclusiva aos servidores de
carreira, ou seja, efetivos, na forma da Lei.
Parágrafo único: Professores e Pedagogos com duas matrículas, na rede municipal
de educação de Belford Roxo, não farão jus a uma segunda gratificação.
Art. 6º - A gratificação a que se refere a presente Lei será de caráter temporário,
excepcional e perdurará enquanto o servidor efetivo estiver lotado na Unidade Escolar
considerada modelo Padrão e a critério do Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º - Fica vetada a incorporação de qualquer gratificação aos vencimentos por
função exercida dentro ou fora do sistema municipal de ensino.
Art. 8º - Caberá às Secretarias Municipais de Educação e Administração do
município de Belford Roxo, tornarem todas as providências cabíveis e legais, para que
esta lei seja cumprida no prazo de 180 dias.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando — se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O objetivo desta LEI é valorizar e motivar ainda mais os
professores e os pedagogos que estiverem engajados e comprometidos com
todo o projeto e processo pedagógico das Unidades Escolares Modelo Padrão
deste município, no exercício de suas funções a atribuições no dia a dia escolar.
A educação do nosso município precisa, urgentemente, elevar o seu padrão de
compromisso e qualidade, pois Belford Roxo, hoje, possui o pior índice no IDEB,
entre os treze municípios da Baixada Fluminense — média 3.8.
Essa gratificação que está sendo oferecida aos membros do magistéri
Unidades Escolares Modelo Padrão encontra amparo legal nas seguintes normas
técnicas:
| - Incisos | ao VI do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
Il - Artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 723 de 09 de dezembro de 1998;
Ill — Artigos 163 ao 170 da Lei Orgânica do município de Belford Roxo de 13 de
agosto de 1993.
Sala das Sessões, 13 de Maio de 2014.

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