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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
(DATAS VD /D)
LEI COMPLEMENTAR Nº DE 30 DE NOVEMBRO DE E 202 Ano
Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos no âmbito” do”
Programa Federal Casa Verde e Amarela e dá outras providências.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner
dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo conceder incentivos fiscais ao mutuário relativo aquisição de
imóvel integrante aos projetos habitacionais, celebrados no âmbito do Programa Federal "Casa
Verde e Amarela”, com a finalidade de promover o direito à moradia as famílias no Município de
Belford Roxo.
Art. 2º - Fica reduzida a O % (zero por cento) a alíquota do ITBI — Imposto sobre transmissão de
bens "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre
eles” para as transmissões dos imóveis adquiridos, no âmbito do Programa Federal "Casa Verde
e Amarela”, destinados a beneficiários com renda familiar mensal de zero a três salários mínimos.
Parágrafo único - O benefício somente será concedido caso seja comprovado no contrato de
venda, compra e financiamento do imóvel a participação de recurso federal, no mínimo, uma das
fontes oriundas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social
(FDS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e outros recursos destinados à
implantação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais.
Art. 3º - A redução de que trata esta Lei será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda,
mediante requerimento em que seja apresentada a documentação que comprove a participação
no programa descrito no art. 1º.
Art. 4º - O disposto neste artigo não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi
regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Ficam convalidadas as isenções concedidas de Imposto sobre transmissão de bens
"inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles”, na
vigência da Lei Complementar nº.103, de 30 de setembro de 2009.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município baixarão os atos
necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Lei Complementar, no âmbito de
seus respectivos órgãos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ocasião em que são
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº.103, de 30 de
setembro de 2009.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
nes póio)
V. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO - BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113 340
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