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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1635/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025"
native_id6723

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei N.º de 31 de Agosto de 2021.
“Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período
2022/2025.”
Autoria: Poder Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
Chefe do poder Executivo em conformidade com o artigo 17, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, remeto para apreciação da Câmara Municipal de Belford
Roxo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para O quadriênio 2022/2025, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
sendo estabelecidos, para O período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores € montantes de recursos a serem aplicados em despesas
de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na
forma dos Anexos a esta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou aiteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
81º - De acordo com O disposto no caput deste artigo, ficam O Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei
Orçamentária Anual.
82º - ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuj
execução restrinja-se a um único exercícib financeiro.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, inclusive com recursos de
convênio que possam ser pactuados, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
PREFEITO

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