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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR JULIÃO
PROJETO DE LEINº
“Fica proibida a instalação de medidores
' de energia elétrica com chip no município
E de Belford Roxo e dá outras providências”.
Autor: Ver. JULIÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais:- .,..
HasE tios DECRETA:
Art. 1.º - Fica proibida a instalação (de medidores de energia
elétrica com chip no município de Belford Roxo e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. : |» ; j fue] pote lim]
JUSTIFICATIVA:
A ação civil pública que contestava “4 utilização de, medidores
eletrônicos com chip pela Light, no Rio; foi enviada de volta ao Ministério
Público do Estado do Rio (MP-RJ), após decisão do juiz Mauro: Pereira
Martins, da 4º Vara Empresarial. O magistrado não considerou viii o
requerimento feito depois que parte dos moradores de, Jardim 4 mérica e
Vigário Geral vitam suas contas ficarem até dez vezes mais caras com a
instalação do novo medidor, em novembro passado. De acordo com promotor
ú responsável pela ação, Pedro Rubim, o MP-RJ entrará com um recurso no
Tribunal de Justiça.
Já que o MP entrou com recurso tida chip da Light, ppa a 'éssa
instabilidade quando se trata de legalidade do uso, prefiro 1 não arriscar quanto
a utilização pela População de Belford Roxo, até que se de o veredito de que a
empresa LIGHT está dentro da legalidade. ;
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