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materia nº 4183/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4183 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaINSTITUI QUE EM TODO ÁMBITO MUNICIPAL, HAJA INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A PEDOFILIA.
native_id6757

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — INSTITUI QUE EM TODO ÁMBITO MUNICIPAL, HAJA INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A PEDOFILIA.

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Lido no Expediente Sala dás VéssBa, 14 de outubro de 2009.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNIGIPARRE REMEORRAAO mr
PROJETO DE LEI N.º U
“INSTITUI QUE EM TODO O
ÂMBITO MUNICIPAL HAJA
INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA
CONTRA A PEDOFILIA”.
E o iza aco E io Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — A divulgação de informações sobre Pedofilia e Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes é vital para que possamos diminuir o índice de casos de Crianças e
Adolescentes agredidos, violentados, abusados.
$ 1º — Que essa iniciativa faça todos a estarem totalmente informados de todos
os direitos das crianças e adolescentes através de cartaz, informativos, cartilhas,
placas, outdoors assim garantindo a segurança dessas crianças e adolescentes.
$ 2º — Os cartazes, informativos, cartilhas, placas, outdoors deverão transcrever
os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição
Federal, as punições para quem pratica esse crime e deverão ser entregues e
fixados em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes.
Art. 2º. — O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate
a Pedofilia e Abuso Sexual em crianças e adolescentes, criando um mecanismo de
fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática
criminal tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional
decorrente a essas experiências.
Art. 3º. — O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. EV
Art. 4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei. ay
Art. 5º. — A presente Lei entrará em vigor ha data de sua publicação.
Aprovado em 1º Discussão 05º
EM OY/ 40
Oliveirc
do 8
tor de Apoio €
Comissões ,
+» 01-0232/9
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
A Pedofilia é definida simultaneamente pela Organização Mundial de Saúde
como doença, distúrbio psicológico e desvio sexual, porém o fato de ser considerado um
transtorno não reduz a necessidade de esclarecimento para a população visando à
proteção de nossas crianças e adolescentes e nem tirar a responsabilidade do pedófilo
pela transgressão.
De acordo com a Constituição Federal Art. 227º 8 4º, a lei punira severamente o
abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes e o Estatuto da
Criança e do Adolescente conforme o 85º, nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punindo na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais, é dever de todos entrarem em contato com a polícia em caso de
suspeita de abuso, violência ou exploração contra crianças e adolescentes, como
determina essas leis.
A Pedofilia e o Abuso Sexual em Crianças e Adolescente movimentam cerca de
3 bilhões de dólares por ano, o Brasil é o país que mais consome esse tipo de serviço,
além de estar entre os que mais abusam de crianças e adolescentes, a uma grande
necessidade de ressaltar e conscientizar a todos a importância da persistência no
combate a Pedofilia e o Abuso Sexual, e alertando ainda que o pedófilo é uma pessoa
acima de qualquer suspeita.
A exploração sexual e a pedofilia estão aumentando de forma alarmante e hoje
nossa principal missão é a conscientização de políticos, familiares, sociedade como um
todo, sobre a situação preocupante imposta pela ação criminosa, nossas crianças e |
adolescentes correm o risco real e imediato de serem assediadas, raptadas para.
contracenarem em cenas sádicas e doentias. |
Tal medida é uma forte expressão de valorização, por parte da gestão municipal
para com os munícipes, mostrando o merecido respeito e reconhecimento da vida
humana. O presente projeto também demonstra o empenho e interesse por construir uma
Belford Roxo realmente para todos.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
9
y
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro 07
CÂMARA MUNICIPARS REMO BRENO mr sm
PROJETO DE LEI N.º
“INSTITUI QUE EM TODO O
ÂMBITO MUNICIPAL HAJA
INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA
CONTRA A PEDOFILIA”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — A divulgação de informações sobre Pedofilia e Abuso Sexual de Crianças e
Adolescentes é vital para que possamos diminuir o índice de casos de Crianças e
Adolescentes agredidos, violentados, abusados.
$ 1º — Que essa iniciativa faça todos a estarem totalmente informados de todos
os direitos das crianças e adolescentes através de cartaz, informativos, cartilhas,
placas, outdoors assim garantindo a segurança dessas crianças e adolescentes.
$ 2º — Os cartazes, informativos, cartilhas, placas, outdoors deverão transcrever
os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição
Federal, as punições para quem pratica esse crime e deverão ser entregues e
fixados em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes.
Art. 2º. — O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate
a Pedofilia e Abuso Sexual em crianças e adolescentes, criando um mecanismo de
fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática
criminal tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional
decorrente a essas experiências.
Art. 3º. - O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. RO
Art. 4º. - O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente lei. EO)
lido no Expediente
m 40/40/02
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 5 0
GABINETE DO VEREAD O VEN — PT ha ' A
JUSTIFICATIVA
A Pedofilia é definida simultaneamente pela Organização Mundial de Saúde
como doença, distúrbio psicológico e desvio sexual, porém o fato de ser considerado um
transtorno não reduz a necessidade de esclarecimento para a população visando à
proteção de nossas crianças e adolescentes e nem tirar a responsabilidade do pedófilo
pela transgressão.
De acordo com a Constituição Federal Art. 227º 8 4º, a lei punira severamente o
abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes e o Estatuto da
Criança e do Adolescente conforme o $5º, nenhuma criança ou adolescente será objeto
de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punindo na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais, é dever de todos entrarem em contato com a polícia em caso de
suspeita de abuso, violência ou exploração contra crianças e adolescentes, como
determina essas leis.
A Pedofilia e o Abuso Sexual em Crianças e Adolescente movimentam cerca de
3 bilhões de dólares por ano, o Brasil é o país que mais consome esse tipo de serviço,
além de estar entre os que mais abusam de crianças e adolescentes, a uma grande
necessidade de ressaltar e conscientizar a todos a importância da persistência no
combate a Pedofilia e o Abuso Sexual, e alertando ainda que o pedófilo é uma pessoa
acima de qualquer suspeita.
A exploração sexual e a pedofilia estão aumentando de forma alarmante e hoje
nossa principal missão é a conscientização de políticos, familiares, sociedade como um
todo, sobre a situação preocupante imposta pela ação criminosa, nossas crianças e
adolescentes correm o risco real e imediato de serem assediadas, raptadas para
contracenarem em cenas sádicas e doentias.
| Tal medida é uma forte expressão de valorização, por parte da gestão municipal
para com os munícipes, mostrando o merecido respeito e reconhecimento da vida
humana. O presente projeto também demonstra o empenho e interesse por construir uma
Belford Roxo realmente para todos.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da iniciativa, espero contar como
o apoio de todos os egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que
possamos avançar um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, Ide outubro de 2009.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
|
Câmara Municipal de Belford Roxo |
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
E Sa. - site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrDembr.rj.gov.br
iv" gy SALA DE COMISSÕES 44
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALÍDX,
Projeto N.: 2009/04183
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 12 de novembro de 200
Julião
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI QUE EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL HAJA INSFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A
PEDOFILIA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Tavyano
Relator
Natan
Membro
Membro
e , , ' +
E . 4
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2/61-1254
o Va. : site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbr(Dcmbr.rj.gov.br
Wovº SALA DE COMISSÕES 49
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL
Projeto N.: 2009/04183
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Natan
Em, 12 de embro de 2009
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI QUE EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL HAJA INSFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A
PEDOFILIA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
DR 4 444
Natan
Relator
Membro
D)
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
à Pas. à sitewww.cmbr.r.gov.br - email:cmbr(Dcmbr.rj.gov.br
e & SALA DE COMISSÕES 12
COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUB NOS
Projeto N.: 2009/04183
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Marcinho Bombeiro
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI QUE EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL HAJA INSFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A
PEDOFILIA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Marcinho Bombeiro
Relator
/
Et E A A RUA Aa
Dennis Danittmaf
fibrá
Membro
6 q e
' = O +
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbr(Dembr.r).gov.br
SALA DE COMISSÕES NV
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDOR PÚBLICO
Projeto N.: 2009/04183
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Dennis Dauttmam
Em, 12 de novembro de 2009
AR
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI QUE EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL HAJA INSFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA À
PEDOFILIA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
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EM
xélator D
Julião
Membro
Ra
Membro
Câmara Municipal de Belford Roxo
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
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DV. : site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbr(QDcmbr.rj.gov.br m-
ow" gy SALA DE COMISSÕES 45
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINABGEIRA |
Projeto N.: 2009/04183
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 12 de novembro de 2009
E 2 27674
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
INSTITUI QUE EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL HAJA INSFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA À
PEDOFILIA
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Julião
Membro
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO es “
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ns
LEI Nº DE MAIO DE 2010:-47)
“Institui a divulgação de informações sobre a
Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte
ER:
Art. 1º, Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito
Municipal.
81º - O objetivo do presente regulamento é fazer com que todos estejam
totalmente informados de todos os direitos das crianças e adolescentes através de:
I- Cartazes;
II — Informativos;
III- Cartilhas;
IV- Placas;
V - Outdoors.
$2º - O material citado no parágrafo anterior deverá transcrever os artigos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República
Federativa do Brasil, as punições para quem pratica esse crime e deverá ser
entregue e fixado em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes.
Art.2º - O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate à
Pedofilia e Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, criando um mecanismo de
fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática criminal
tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional decorrente
dessas experiências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art.3- O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Ler. 2) TA
Art4- O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da
presente Lei.
Art.5- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de maio de 2010.
14 As
: “ed CARNEIRO
ÁGUINHO
Presidente
E,
De
W O IPÊ / NUNA
Pg * Presidente 3º Viee - Presidente
LUIS CARLOS DO CAMINHÃO CARLINHOS DA PADARIA
1º Secrétária 2º Secretário 3º Secretário
vs ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 ; o
4 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO SU 76 RN
LELNº DE MAIO DE 2010406
“Institui a divulgação de informações sobre à oro |
Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
4 seus representantes legais, aprovou a seguinte
Art. 1º, Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito
Municipal.
81º - O objetivo do presente regulamento é fazer com que todos estejam
Êo totalmente informados de todos os direitos das crianças e adolescentes através de:
I- Cartazes;
II — Informativos:
HII- Cartilhas;
| IV- Placas;
V - Outdoors.
$2º - O material citado no parágrafo anterior deverá transcrever os artigos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República
Federativa do Brasil, as punições para quem pratica esse crime e deverá ser
entregue e fixado em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes.
Art.2º - O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate à
Pedofilia e Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, criando um mecanismo de
fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática criminal
tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional decorrente
Ro dessas experiências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
£AMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
;
Art 3º- O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. | | ton
Art4- O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da
presente Lei.
Art.5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de maio de 2010.
En
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WAGNER MOVA 38 CARNEIRO
— Wa GUINHO
Presidente o
E sé á A E pe
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é esidente 3º Vice- Presidente
LUIS CARLOS DO CAMINHÃO | CARLINHOS DA|PADARIA
2º Secretário
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LE 7 DE e OETENBRO DE AM
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Autor Vereador ANGELO VENTURA
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