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materia nº 4438/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4438 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO.
native_id6761

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 15/12/2025.

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA -PT LO
ET
PROJETO DE LEI N.º
“CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE
ENVELHECIMENTO ATIVO”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
| DECRETA:
Art. 1º. — Fica criado no Município de Belford Roxo o PROGRAMA DE
ENVELHECIMENTO ATIVO.
Art. 2º. — São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:
I- Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades
especifica;
H- Estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas de vida,
principalmente na faixa etária idosa;
Hl-Favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade
de vida.
Art. 3º. — O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, prevê a
implementação das seguintes medidas:
I- Realização de eventos e atividades subordinadas as Secretarias Municipais;
H- Estabelecer programas de formação de acompanhamento e cuidadores
comunitário para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do
Município;
Hl- ' Promoção de assistência aos idosos em suas necessidades diárias para
desenvolver o auto cuidado, oferecendo condições a essa população para
uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
IV- ' Promoção de programas de conscientização, relacionados ao envelhecimento
humano, para promoção da qualidade de vida e prevenção de doenças e de
agravos à saúde dos idosos.
V- Combate ao sedentarismo, isolamento através de campanhas e realização de
atividades físicas;
VI- Conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano,
através de todos os meios de comunicação disponíveis no município;
VII- Implantação de atividades esportivas, rotas de caminhadas, práticas
integrativas em ruas de lazer, com ênfase no idoso, suas especificidades e
aos portadores de restrições.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
O Programa tem por objetivo contemplar a assistência integral ao idoso, considerando
suas necessidades especificas e seus direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, estimular a
população a terem uma maneira de vida mais saudável em todas as etapas da vida até ao
atingir a terceira idade, favorecer prática de atividade que contribuam com a melhoria da
qualidade de vida, essas e muitas outras questões são a base para o envelhecimento saudável.
um envelhecimento que significa também um ganho substancial em qualidade de vida e
saúde.
Envelhecer de forma saudável significa garantir aos idosos o pleno exercício da
cidadania e a dignidade da pessoa humana, portanto, não é apenas viver mais e sim viver
melhor, considerando todos os aspectos: físico, mental, financeiro. Assim é importante que
elaboremos políticas públicas voltadas ao bem estar da população idosa, e que as pessoas
busquem estilos de vida saudável e ativo, para ultrapassar os 80 anos em condições a
desfrutar com prazer os anos a mais que a vida lhe reservou.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a incapacidade dos idosos está
diretamente relacionada ao grau de risco de ser portador de doenças crônicas que cada um vai
desenvolver ao longo da vida. O aumento da expectativa de vida leva não só a rever a fase
idosa, mas a refletir sobre escolhas da juventude, pois é na velhice que você vai colher os
frutos que plantou ou deixou de plantar lá atrás. É preciso repensar todas as etapas anteriores,
especialmente a da juventude, quando se faz escolhas que irão refletir ao longo de décadas
ata o final da vida.
Assim considero os relevantes argumentos acima exposto, motiva-me à criar um
Programa que alcance e conscientize a todos de forma direta a assumir um compromisso de
juntos promovermos a qualidade de vida no processo de envelhecimento.
Convicto elevado alcance social da inipiativa, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada/ Gestão Pública para que possamos avançar um
pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
——————>—>—>———
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
of
PROJETO DE LEI N. Si
“CRIA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE
ENVELHECIMENTO ATIVO”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
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Dn Ea
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criado no Município de Belford Roxo o PROGRAMA DE
ENVELHECIMENTO ATIVO.
Art. 2º. — São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo:
I- Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades
especifica;
H- Estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas de vida,
principalmente na faixa etária idosa: |
HI-Favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade
de vida.
Art. 3º. — O desenvolvimento do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo, prevê a
implementação das seguintes medidas:
I- Realização de eventos e atividades subordinadas as Secretarias Municipais;
H- Estabelecer programas de formação de acompanhamento e cuidadores
comunitário para assistir a população idosa em seu domicílio dentro do
Município;
HI- Promoção de assistência aos idosos em suas necessidades diárias para
desenvolver o auto cuidado, oferecendo condições a essa população para
uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
IV- | Promoção de programas de conscientização, relacionados ao envelhecimento
humano, para promoção da qualidade de vida e prevenção de doenças e de
agravos à saúde dos idosos.
V- Combate ao sedentarismo, isolamento através de campanhas e realização de
atividades físicas:
VI | Conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano,
através de todos os meios de comunicação disponíveis no município;
VII Implantação de atividades esportivas, rotas de caminhadas, práticas
integrativas em ruas de lazer, com ênfase no idoso, suas especificidades e
aos portadores de restrições.
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 5/94
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA = PT 08
VIHI- Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder e outdoors.
Art. 4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art. 5º. —
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO V/0%
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT 0q
JUSTIFICATIVA
O Programa tem por objetivo contemplar a assistência integral ao idoso, considerando
suas necessidades especificas e seus direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, estimular a
população a terem uma maneira de vida mais saudável em todas as etapas da vida até ao
atingir a terceira idade, favorecer prática de atividade que contribuam com a melhoria da
qualidade de vida, essas e muitas outras questões são a base para o envelhecimento saudável,
um envelhecimento que significa também um ganho substancial em qualidade de vida e
saúde.
Envelhecer de forma saudável significa garantir aos idosos o pleno exercício da
cidadania e a dignidade da pessoa humana, portanto, não é apenas viver mais e sim viver
melhor, considerando todos os aspectos: físico, mental, financeiro. Assim é importante que
elaboremos políticas públicas voltadas ao bem estar da população idosa, e que as pessoas
busquem estilos de vida saudável e ativo, para ultrapassar os 80 anos em condições a
desfrutar com prazer os anos a mais que a vida lhe reservou.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a incapacidade dos idosos está
diretamente relacionada ao grau de risco de ser portador de doenças crônicas que cada um vai
desenvolver ao longo da vida. O aumento da expectativa de vida leva não só a rever a fase
idosa, mas a refletir sobre escolhas da Juventude, pois é na velhice que você vai colher os
frutos que plantou ou deixou de plantar lá atrás. É preciso repensar todas as etapas anteriores,
especialmente a da juventude, quando se faz escolhas que irão refletir ao longo de décadas
ata o final da vida.
Assim considero os relevantes argumentos acima exposto, motiva-me à criar um
Programa que alcance e conscientize a todos de forma direta a assumir um compromisso de
juntos promovermos a qualidade de vida no processo de envelhecimento.
Convicto elevado alcance social da iniciativa, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos avançar um
pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Eme Câmara Municipal de Belford Roxo é o
“8, Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrDembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 47
Projeto N.: 2009/04438 Lo
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA -
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 26 de TS
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Julião
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO .
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORAVEL a sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
Tayano
Relator
Membro
âmara Municipal de Belford Roxo 0º 4
Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbr(Dcembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO E SERVIDOR PÚBLIÇO +
Projeto N.: 2009/04438 14
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA o
Designo Relator o Vereador
Dennis Dauttmam
Em, 26 de novembro de 2009
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
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Julião
Membro
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Av. Jose Mariano dos Passos,1214 - Belford Roxo - Cep 26123.270 - Telefone(21)2662-2009 - Fax(21)2761-1254
site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbr(Dcembr.r).gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRÁ
15
Di
Projeto N.: 2009/04438
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Tayano
Em, 26 de novembro de 2009
RE agilil
Natan
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORAVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões, — Í pe
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Tavanô
Julião
Membro
A a né RS us
Membro
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09 - Fax(21)2761-1254
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; " site:www.cmbr.rj.gov.br - email:cmbrDembr.rj.gov.br
SALA DE COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA, HIGIENE E BEM-ESTAR socIALOY
16
dd
Projeto N.: 2009/04438
Autor: VEREADOR ANGELO VENTURA
Designo Relator o Vereador
Natan
Em, 26 de novembro de 2009
Douglas da ACR
Presidente
Parecer
O presente Projeto de Lei tem por objetivo:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO
Através da sua leitura, verifica-se que a matéria nele contida, ressalta e enfatiza a
necessidade de adoção das medidas previstas no Projeto em referência.
Destarte, inexistindo impedimento de natureza legal, que venha obstacular a sua
tramitação, somos de PARECER FAVORÁVEL à sua apreciação pelo plenário, tal como se acha
redigido.
Sala de Comissões,
a o O
Natan
Relator
NÉ
Membro
Membro
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro,
por seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado no Município de Belford Roxo o Programa de
Envelhecimento Ativo.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Envelhecimento Ativo:
| — Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas
necessidades específicas;
| — Estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida,
principalmente na faixa etária idosa;
IH — Favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da
qualidade de vida.
Art. 3º. O desenvolvimento do Programa de Envelhecimento Ativo prevê a
implementação das seguintes medidas:
| — Realização de eventos e atividades subordinadas às Secretarias
Municipais;
Il — Estabelecer programas de formação de acompanhamento e
cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro
do Município;
Il — Promoção de assistência aos idosos em suas necessidades diárias
para desenvolver o auto cuidado, oferecendo condições a essa população para
uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida:
IV — Promoção de programas de conscientização, relacionados ao
envelhecimento humano, para promoção de qualidade de vida e prevenção de
doenças e de agravos à saúde aos idosos;
V - Combate ao sedentarismo, isolamento através de campanhas e
realização de atividades físicas;
VI —- Conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento
humano, através de todos os meios de comunicação disponíveis no Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
VII — Implantação de atividades esportivas, rotas de caminhadas, prátic
integrativas em ruas de lazer, com ênfase no idoso, suas especificidades e a
portadores de restrições,
VIII - Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder e outdoors.
Art. 4º. O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 23 de dezembro de 2009.
| 31
ISICARLOS DO CAMINH/
2º Secretário
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a Rr » Dados E: R 3)
RE SO) CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro,
por seus representantes legais, aprovou a seguinte
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Art. 1º. Fica criado no Município de Belford Roxo o Programa de
Envelhecimento Ativo.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Envelhecimento Ativo:
| — Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas
necessidades específicas;
| — Estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida,
principalmente na faixa etária idosa;
HI — Favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da
qualidade de vida.
Art. 3º. O desenvolvimento do Programa de Envelhecimento Ativo prevê a
implementação das seguintes medidas:
| — Realização de eventos e atividades subordinadas às Secretarias
Municipais;
| —- Estabelecer programas de formação de acompanhamento e
cuidadores comunitários para assistir a população idosa em seu domicílio dentro
do Município;
Ill — Promoção de assistência aos idosos em suas necessidades diárias
para desenvolver o auto cuidado, oferecendo condições a essa população para
uma vida mais autônoma e com qualidade reconhecida;
IV — Promoção de programas de conscientização, relacionados ao
envelhecimento humano, para promoção de qualidade de vida e prevenção de
doenças e de agravos à saúde aos idosos;
V - Combate ao sedentarismo, isolamento através de campanhas e
realização de atividades físicas,
VI — Conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento
humano, através de todos os meios de comunicação disponíveis no Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
VII — Implantação de atividades esportivas, rotas de caminhadas, prática
integrativas em ruas de lazer, com ênfase no idoso, suas especificidades e
portadores de restrições,
VIII - Efetuar campanhas publicitárias com cartilhas, folder e outdoors.
Art. 4º. O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares a presente Lei.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 23 de dezembro de 2009.
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