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Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias,
regulamentará a presente Lei, inclusive as sanções a serem aplicadas —
aos estabelecimentos, conforme o Código de Posturas do Município de
Belford Roxo.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade deve ser garantida, ainda que haja dificuldades para a
realização de obras. Boa parte dos estabelecimentos não está
preparada para atender às necessidades especiais de pessoas com
limitações impostas por dificuldade de locomoção.
E com esses problemas, esse público fica limitado e às vezes deixa de
resolver seus problemas seja ele na esfera pública ou privada.
Por estes motivos claros que peço aos meus pares que votem a favor e
façam o projeto ser aprovado, pelo bem dessa parcela da sociedade que
tanto é excluída.
Sala de Sessões, 13 de abril de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANE cá
EM CÂMARA MUNICIPAL DE | E e
GABINETE DO VEREADOR CARLOS CANECO --
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PROJETO DE LEI Nº
“EMENTA”
Torna obrigatório o atendimento de idosos e pessoas
com deficiência no andar térreo de estabelecimentos
públicos ou privados que prestem serviço de
atendimento em imóveis com mais de um pavimento.
Autora: VEREADOR CARLOS CANECO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - RJ, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA A SEGUINTE LEI:
DECRETA;
Art. 1º O funcionamento de estabelecimentos que preste atendimento
público ou privados, no Município de Belford Roxo deverão observar
os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º Todos os estabelecimentos públicos ou privados, que preste
atendimento público, com mais de um pavimento, são obrigados a
assegurar atendimento no pavimento térreo, desde que não possua
elevadores, escadas rolantes que permitam chegar aos pavimentos
superiores às pessoas com mais de 60 anos de idade e as pessoas com
deficiência , ou a seus acompanhantes .
Parágrafo único. Na hipótese de atendimento de que trata o “caput”
ter que ser prestado em pavimentos superiores ao térreo, caberá
unicamente ao estabelecimento providenciar o acesso por meio de
elevadores, rampas ou esteiras rolantes.
Art. 3º As empresas que se estabeleceram no Município antes da
vigênçia desta Lei têm prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
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