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materia nº 2880/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaPROJETO DE LEI NO 002/2017 "EMENTA" Autoriza os Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos, na data de seus aniversários e dá outras providências.
native_id6778

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO (= RP
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFC & €
GABINETE DO VEREADOR CAR Na
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
“EMENTA”
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivos e
Legislativo Municipal a conceder um dia de folga
remunerada aos servidores públicos, na data de
seus aniversários e dá outras providências.
Autor: VEREADOR CARLOS CANECO
Art. 1º Ficam autorizados os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal
conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipal, efetivos ou
comissionados e contratos, na data de seus aniversários.
Parágrafo único. Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana,
feriados, pontos facultativos, ou necessidade justificada, fica vedado a sua
transferência para outra data.
Art. 2º O Servidor para ter direito a folga, comunicará seu chefe imediato da data de
seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo. Caso existam mais servidores
aniversariantes neste dia, que possa haver o consenso entre as partes para que seja
realizada a folga em outro dia a fim de não prejudicar o bom funcionamento do setor,
em não havendo, a decisão ficará a critério do chefe imediato do setor.
Parágrafo Único. A comunicação a que se refere o caput do art. 2º deverá ser feita
através de requerimento, dirigindo ao Departamento Pessoal da Prefeitura ou da
Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 dias (trinta) da data que antecede
o dia do seu aniversário.
Art. 3º Os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomarão todas as
providencias necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Belford Roxo, 06 de setembro de 2017.
Carlos Caneco
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Né: Re,
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Mr
GABINETE DO VEREADOR CARLOS CANECO
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que ora se apresenta visa atribuir folga
remunerada ao funcionário no dia de seu aniversário natalício. Esta medida é
uma forma de beneficiar o servidor pela passagem de seu aniversário, que terá
direito a folga como um dia de descanso.
É justo que o servidor mereça folga no dia do seu aniversário para poder
festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais próximos.
O aniversário é um evento que merece ser celebrado e, tendo em vista que é
cultural a comemoração, nada mais justo do conceder essa folga aos
servidores. Ressalta que a instituição de tal benefício para o servidor público,
pela administração municipal, também representa uma forma de valorizar o
trabalhador.
O servidor se constitui na principal pilastra da maquina pública e não vejo
porque não contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um
ano de vida.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Belford Roxo, 06 de setembro de 2017.
CARLOS CANECO
Vereador
Aprovado ISCUSSAO
ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projetos AY Vol go MÊ
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 04 de janeiro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE

js da; SAL DD
] ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
4 (CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO f
LEI Nº. DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
“AUTORIZA OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, NA DATA DE SEUS ANIVERSÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: VER. CARLOS CANECO
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º- Ficam autorizados os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um
dia de folga remunerada aos servidores públicos municipal, efetivos ou comissionados e contratados, nada
data de seus aniversários.
Parágrafo Único — Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana, feriados,
pontos facultativos, ou necessidade justificada, fica vedado a sua transferência para outra data.
Art. 2º - O servidor para ter direito a folga, comunicará seu chefe imediato da data de seu
aniversário, que efetuará a liberação do mesmo. Caso existam mais servidores aniversariantes neste dia, que
possa haver consenso entre as partes para que seja realizada a folga em outro dia a fim de não prejudicar o
bom funcionamento do setor, em não havendo, a decisão ficará a critério do chefe imediato do setor.
Parágrafo Único — A comunicação a que se refere o caput do Art. 2º deverá ser feita
através de requerimento, dirigido ao Departamento Pessoal da Prefeitura ou da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que antecede o dia do seu aniversário.
Art. 3º - Os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomarão todas as providências
necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
MARCINHO BOMBEIRO
on e— NEN PS Q É
PRESIDENTE ” A
ASA Eesegais .
NELCI PRAÇA “ JUAREZ DA FARMÁCIA
14º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
ANGELO RAMOS ANJINHO CRISTIANE DO SOBREIRA
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
NEM ONIAL a
E PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
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