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materia nº 578/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaPROJETO D E L E I : "Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de Belford Roxo e da outras providências."
native_id6808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a colocação de banheiros
químicos adaptados às necessidades de
portadores de necessidades especiais nos
eventos realizados no Município de Belford
Roxo e da outras providências.”
AUTORIA: VER. CLEUBER
Art 1º Nos eventos realizados no município de Belford Roxo em que haja colocação de
banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos
portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único: O disposto do Caput deste artigo não isenta a obrigatoriedade de colocação
de banheiros químicos estabelecida em outras lei.
Art. 2º O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade do portador de
necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aquele.
Art 3º A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em
regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e,
especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que
10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Art. 4º O infrator do disposto na lei fica sujeito à multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) por cada
banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no
artigo anterior.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Municipio.
JUSTIFICATIVA: O direito ao lazer é uma garantia instituída pela Constituição da
Republica Federativa do Brasil. Aos portadores de necessidades especiais devem ser
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.r.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
resguardados os mesmo direitos e garantias. Nos diversos eventos realizados em Belford
Roxo, observa-se o costume da não observância da isonomias constitucional. Assim, a
presente lei busca estabelecer o efetivo cumprimento dos direitos e garantias aos portadores
de necessidades especiais nesta municipalidade.
Sala das Sessões, | d de MA Lo de 2013.
leuber É Nascimento
Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
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