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materia nº 1407/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaPROJETO DE LEI: "TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS EM AMBIENTES ESCOLAR.
native_id6810

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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texto original #

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l ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“TORNA OBRIGATÓRIA A
IMPLEMENTAÇÃO DE
ATIVIDADES COM FINS
10/201º EDUCATIVOS PARA REPARAR
[E DANOS EM AMBIENTES
ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
Decreta:
Art. 1º. — Ficam os estabelecimentos da rede municipal de ensino obrigados a
executar à aplicação de atividades com fins educativos como penalidades
posterior à advertência verbal e escrita.
g 1º As atividades com fins educativos são a PAE (Prática de
Ação Educacional) e a MAE ( Manutenção Ambiente Escolar).
$ 2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante
a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de
atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com
lavratura de termo de compromisso, constando a presença e anuência dos pais
ou responsável legal, em obediência ao disposto no caput do artigo 1634 do
Código Civil.
$ 3º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e
acompanhada pelos gestores escolares.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a
implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados
pelos alunos no ambiente escolar, com a presença de gestores escolares e
familiares.
Esta propositura busca trazer os pais e responsáveis pelos filhos para
dentro da escola ,cabendo a coordenação da escola em resolver os problemas
dos alunos com seus responsáveis, aos professores somente dar aulas.
Não podemos fechar os olhos para a onda de violência e criminalidade
que vem assolando à sociedade, ocasionando por diversos aspectos, dentro os
quais podemos destacar o social, econômico, político e cultural. Fatos esses
que vêm desafiando a população como um todo à buscar soluções e dirimir os
conflitos em busca da paz social de nossa população.
Nesse sentido, o ambiente escolar , por vezes , torna-se foco de
violência que pode ser originado por atos de indisciplina. Essa indisciplina no
ambiente escolar em grande parte é ocasionado pela omissão familiar. Esse
fato se agrava na escola, na interação com outros alunos e as ferramentas de
controles regimentais se mostram inócuas.
As penalidades de advertência e a suspensão são recebidas como
impunidade e tolerância ao mau comportamento. Os educandos e educadores
por vezes ficam a mercê até mesmo de infratores e criminosos que invadem o
espaço escolar.
Importante salientar que a disciplina recebe a conotação de ato
inflacional ( Art. 330 CPB; Art. 331 CPB; Art. 129 CPB ;Art.229 CPB ;Art.
171 CPB; Art.163 CPB e outros ) e o indisciplinado e encaminhado para a
polícia , passando a ser rotulado de infrator e de educando para reeducando.
Assim a instabilidade no ambiente escolar coopera com a degradação
da aprendizagem e evasão escolar, levando muitos adoslescentes aos braços
da criminalidade,sendo cooptados por este sistema.
Esta propositura parlamentar busca ser um instrumento de resgate da
paz no ambiente escolar, promovendo a melhoria do ensino envolvendo os
responsáveis pelas crianças e adolescentes no processo educacional ( Art.
227,229,205 da CF; Art. 129,V do ECA; Art. 1634 do CCB Art246 do CPB),
bem como afastar o adolescente dos meios puliciais e forenses, dando a
devida atenção aos atos infracionais já no ambiente escolar, objetivando a
resolução dos conflitos de forma administrativa.
Temos o intuito de salvaguardar os direitos e deveres das crianças e
adolescentes no ambiente escolar, bem como os fins sociais e o bem comum
previsto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, observando a proteção integral
da criança e adolescente.
Urge registrar que esse tipo de procedimento é uma realidade no
estado de Mato Grosso do Sul, em especial no município de Campo Grande,

inclusive com a Participação direta do Ministério Público, os edu
familiares.
Essa Lei trará aos pais e responsáveis pelos filhos dentro
evitando assim que as situações sejam Posteriormente resolvidas na de
contribuindo para a segurança nas escolas, a Proteção da vida de crianças e
adolescentes.
CONCLUSÃO:
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2015.
Atenciosamente,
CLEUBER
Vereador -
UM je go
ESTE
POLO RM 55 MPNNDASO

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