materia nº 88/1993

CAMARA MUNICIPAL
DE BELFORD ROXO
PROTOCOL O fiMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Emol /03./0933
stado do Rio de Janeiro
PROJETO
"Limita a concessão de título honorifico!
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS REPRESEN-
TANTES LEGAIS, DECRETA.
Art. 1º - “Fica limitado em 2 (dois) a concessão de t
tulo honorífico, por período Legislativo à cada Vereador.
Parágrafo Único - O controle da concessão, será feit
pela Secretaria desta Câmara Municipal.
Art. 29º - Esta Resolução entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Belford Roxo, Sala das Sessões,
de março de 1.993.-
dt
Vereador
APROVADO EM 2.º DISCUSSÃO
É / 4
APROVADO EM 1.º DISCUSSÃO