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materia nº 2824/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaESTABELECE A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE À PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id6969

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-19 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 19/01/2026.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO DE LEI Nº
PRUEIUV IE das
Requerente: VER ADOR ENBELO VENTURA «ESTABELECE A PROMOÇÃO
DEN DE ACESSIBILIDADE A
NE oa per NR PESSOAS PORTADORAS DE
“as O1-0195/1998 NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica estabelecido que seja promovida a acessibilidade as pessoas portadoras
de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, seguindo todos os parâmetros da
Lei Federal Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, que se faça cumprir todos os Seus
artigos e exigências.
Art. 2º. — COMPNE-BR — Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais
em Belford Roxo, zelará pelo cumprimento dessa Lei.
Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei.
Art. 4º. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões; 04 fe junho de 2009.
|
en Ape
LÍDER DE BANCADA —- PT
Aprovado em 2º Discussão
EM “=| DI] 0
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA — P
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de avançar na luta pela inclusão social, quebrando todo o ciclo
de exclusão existente em nosso município, alcançaremos através deste projeto mais um
passo nesse processo, avançando no progresso e no desenvolvimento social. Fazendo
com que seja outorgado a todos, direitos iguais. Garantindo que a todo munícipe,
mesmo que este seja portador de alguma necessidade especial, a acessibilidade,
concedendo a liberdade de movimento e à circulação com segurança dos nossos
cidadãos portadores de necessidades especiais, Oferecendo um direito fundamental, o de
ir e vir. Proporcionando condições igualitárias aos cidadãos belforroxenses que tenham
algum tipo de necessidade especial ou que possua à sua capacidade de mobilidade
reduzida.
Tal medida oportuniza não só a acesso físico, mas também o acesso à
dignidade e à inserção na sociedade de forma mais ativa € participativa. Demonstrando
ao munícipe portador de necessidades especiais a devida valorização humanitária,
através do zelo da nossa atual administração em parceria com Os egrégios edis
municipais.
Sala das Sessõesç04 de junho de 2009.
[DE
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002

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