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materia nº 2823/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaEDUCANDO O LEGISLADOR DO AMANHÃ.
native_id6980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-20 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 20/01/2026.

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texto original #

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Os:
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º
ata da Entradas 04/04/0009 TO a “EDUCANDO O LEGISLADOR
Proposicaos PRO ELO VENTURA DO AMANHÔ.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica criado o Projeto EDUCANDO O LEGISLADOR DO AMANHÃ no
município de Belford Roxo.
Art. 2º. —- O Projeto é uma forma de promover a orientação através do sistema
educacional, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal
dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua
cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 3º. — O Projeto será implantado em todas as escolas da rede particular, pública,
estadual e municipal e abrangerá as turmas de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental.
Art. 4º. — A cada trimestre, haverá uma sessão plenária, reunindo todos os legisladores
do amanhã. y
AS INSCRIÇÕES
Art. 5º. — Caberá a SEMED -— Secretária Municipal de Educação, enviar a cada escola,
anual de instruções de acordo com o previsto nesta lei, juntamente com as fichas
e by EBbençã autorização de participação e cronograma de entrega dos trabalhos:
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I— Fichas de Inscrição:
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel. ( ) 2662-9002
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O.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
PROJETO LEGISLADOR DO AMANHÃ DE BELFORD ROXO
FICHA DE INSCRIÇÃO
Público Alvo: Alunos de 5º à 8º série do Ensino fundamental
Idade: Data de Nascimento: / / Local:
Cidade CEP: -
Telefone (DDD
Bairro:
Partido Temático
(Assinale com um “X” o Partido de sua escolha)
L TPartido do Idoso
L 1 Partido dos direitos das Mulheres DI Partido da Habitação
[1 Partido da Defesa do Consumidor 1 Partido da Juventude
L] Partido dos Direitos Humanos L TPartido do Meio Ambiente
L 1 Partido da Educação LJ Partido da Saúde
L] Partido do Emprego LJ Partido da Segurança Pública
L 1 Partido do Turismo, cultura, L IPartido do Portador de
Esporte e Lazer Necessidades Especiais
Nome Completo e Assinatura do Diretor(a)
Como foi o trabalho com este Projeto LEGISLADOR DO AMANHÃ na sua escola?
Nº de alunos matriculados na escola: Sº a 8º séries
Av. José Mariano dos P a entro - CEP 261
30-570 - Belford Roxo - RJ - Tel: (21) 266219002
O .
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
L- Autorização para os responsáveis
VERSO
AUTORIZAÇÃO
Eu, autorizo o (a)
TEe— «Eloa e,
menor a
participar da Sessão - Câmara Mirim 20. - na Câmara Municipal de Belford Roxo
que será realizada nos dias... e... de.
Nome legível do responsável:
Grau de parentesco:
Data: / 4 Assinatura:
ACOMPANHANTE
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Nome completo e telefone do responsável que acompanhará o aluno nos dias .../...e
eia /..... à Câmara Municipal.
HI — Cronograma
Períodos :
- Entrega das Inscrições e dos trabalhos — de 01/04 a 01/05
- Seleção dos Vereadores Mirins pela Câmara Municipal: de 03/05 a 03/06
- Recepção dos Vereadores Mirins pela Câmara — 03/08
- 1º Sessão Plenária da Câmara Mirim Belford Roxo com a Posse — 05/08
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
Art. 6º. — A ficha de inscrição, Junto com o trabalho deverá ser entregue na SEMED n
prazo previsto.
Art. 7º. — Deverão ser encaminhadas as fichas de inscrição, acompanhadas dos
trabalhos de acordo com o cronograma. E livre a participação dos alunos devidamente
matriculados na unidade de ensino municipal.
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 8º. — Os candidatos deverão escolher um partido e elaborar um Projeto de Lei para
se inscreverem nas respectivas escolas.
$ 1º. — Os Partidos dos Legisladores do Amanhã serão temáticos, diferentemente
dos Partidos dos vereadores convencionais, cada estudante escolherá seu assunto
preferido e este será o seu partido, o trabalho deverá ser em cima de tal assunto.
$ 2º. — Estarão a disposição dos candidatos 13(treze) temas: Partido do Turismo,
Cultura, Esporte e Lazer, Partido da Defesa do Consumidor, Partido dos Direitos
Humanos, Partido da Educação, Partido do Emprego, Partido da Habitação, Partido da
Juventude, Partido do meio Ambiente, Partido da Segurança Pública, Partido da Saúde,
Partido do Idoso, Partido do Portador de Necessidades Especiais e Partido dos direitos
das Mulheres.
com a forma fixa exigida por lei, aluno deve contar com a assessoria de seus
professores, pais e até colegas.
DA SELEÇÃO
Art. 10º. — Os trabalhos serão submetidos a avaliação de uma comissão especial que
será eleita pela SEMED, que contará com a participação da comissão de educação sendo
facultado a participação de outros edis, para a escolha dos trabalhos vencedores.
8 1º. — O nome dos 19 eleitos serão de forma simples divulgados, pela SEMED,
nos jornais locais do município.
$ 2º. — A SEMED divulgará aos diretores dos colégios, por meio de
comunicação oficial o nome dos autores dos trabalhos selecionados.
DA SESSÃO
Art. 11º. — Havendo a posse será definido os Cargos da Diretoria da Câmara do
Legislador do Amanhã, haverá eleição para escolha da Mesa diretora. Após eleita a
mesa tomará posse e dará andamento aos trabalhos até o final da sessão, na forma
regimental.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
Art. 12º. — A Mesa dirigente dos trabalhos será eleita pelos (as) próprios (as)
Legisladores(as) do amanhã, que farão uma votação, mediante chapa (Presidente, Vice,
1º e 2º Secretários) 4 candidatos.
Art. 13º. — Vencerá a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos (10) em primeiro
escrutínio ou, na maioria simples, em segundo escrutínio, participarão apenas as duas
chapas mais votadas no primeiro.
Art. 14º. — Na Sessão os Legisladores do Amanhã apresentarão os Projetos de Lei
conforme o assunto relacionado a apresentação do trabalho para o processo seletivo.
DO MANDATO
Art. 15º. - O aluno exercerá mandato de um ano.
Art. 16º. — Os candidatos participarão de Sessões Plenárias, mas manterão seus
mandatos até que aconteça a instalação, no ano seguinte, da nova legislatura da Câmara
dos Legisladores do à.
Art. 17º. — Os Legisladores do Amanhã não poderão apresentar no ano consecutivo de
sua legislatura novos projetos a fim de se candidatarem novamente, sendo facultado sua
participação após 02 anos de seu mandato.
$ 1º — Os Legisladores do Amanhã deverão participar das reuniões plenárias da
Câmara Municipal de Belford Roxo, de acordo com o calendário.
8 2º — No período de mandato, Como qualquer cidadão, no pleno exercício de
seus direitos, poderá acompanhar junto aos Vereadores Municipais os Projetos de Lei
que estiverem em andamento, oferecer sugestões, participar de atividades, assistir às
Sessões Plenárias e aprender mais sobre o trabalho dos representantes do povo.
8 3º — Deverá ser oferecida, por parte da Câmara, antes da Sessão Plenária dos
alunos, uma palestra explicativa a respeito da vereança, da função, do trabalho do
vereador e quaisquer outras duvidas que o Legislador do Amanhã possa ter.
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 18º. — As sugestões de Projeto de Lei a partir dos trabalhos apresentados, serão
submetidos à avaliação da Comissão Especial e dos demais Edis, que determinarão a
sua transformação em Projeto de Lei.
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Os
f pa ) Estado do Rio de Janeiro
Art. 19º. — Os Projetos de Lei Serão publicados em jornais locais, vão entrar para os
Anais da Câmara Municipal de Belford Roxo e para a História da Câmara do Legislador
do Amanhã.
Art. 20º. — Na redação dos Projetos de Lei deverá conter duas partes básicas. A primeira
é o texto da lei propriamente dita, que traduz a idéia que o legislador do amanhã esteja
propondo; a segunda é a sua justificativa.
$1º. — Na primeira parte aparecem o título e o número que receberá o projeto quando
der entrada na Câmara do Legislador do Amanhã, o assunto, o nome do autor da Lei e
uma frase informativa sobre quem está criando a nova lei.
I — Da seguinte forma:
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE...”.
Autor: Ver. (NOME)
A CÂMARA DO LEGISLADOR DO AMANHÃ DE BELFORD ROXO Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais,
DECRETA:
IH. — Prossegue-se com o desenvolvimento do texto do projeto, onde se descreve o
assunto e todos os seus detalhes. Essa descrição deve ser feita de maneira muito
objetiva, passo a passo, para que a idéia que se pretende estabelecer como norma
legal fique muito clara. Num projeto de lei a matéria é desenvolvida em forma de
artigos. Quando for necessário explicar uma parte de idéia geral contida no artigo,
usam-se os parágrafos. Para numerar ou relacionar os casos de aplicação da regra
básica, usam-se os incisos (algarismos romanos). Os parágrafos podem ser
divididos em itens (algarismos arábicos) e os incisos e itens se dividem em alíneas
(letras maiúsculas).
HI. — Na elaboração de um Projeto de Lei para a Câmara do Legislador do Amanhã
de Belford Roxo o candidato deve procurar as matérias predominantes de interesse
regional e não nacional ou estadual.
8 2º. — Na segunda parte de um projeto de lei vem sua justificativa e seu fecho.
I. — A justificativa é da maior importância. Nela, o Legislador do Amanhã explica
a razão de estar apresentando aquele projeto de lei, a sua necessidade e
importância, conclamando os demais Legisladores do Amanhã a votar
favoravelmente à sua proposta.
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
Art. 21º. — Na elaboração dos Projetos de Lei, os candidatos deverão se preocupar, Ih
principalmente, com os seguintes aspectos: PE a
I— Respeitar a forma do Projeto de Lei conforme as instruções aqui contidas.
A forma do Projeto de Lei é fixa, isto é, tem que seguir um padrão pré-estabelecido.
Assim, todos os Projetos que forem encaminhados à Câmara Municipal de Belford
Roxo, deverão ter a forma exigida.
H — Correção gramatical, concisão, clareza.
É muito importante que os Projetos de Lei não contenham erros gramaticais. A
ortografia, a concordância e o uso adequado dos verbos são cartões de visita de
qualquer trabalho.
Ser conciso, dizer o que deve ser dito com poucas palavras, também demonstra a
boa qualidade do trabalho. Alongar-se desnecessariamente para expressar idéias e
com o único objetivo de aumentar o tamanho do texto, é um vício que desvaloriza
qualquer redação.
Na redação do trabalho, o candidato deverá ter uma preocupação especial: tudo o
que disser deverá ser muito claro, não deixando margens para dúvidas e/ou duplo
sentido. Uma lei mal elaborada gera grave problemas.
HI — Pertinência em relação ao tema do Partido (critério eliminatório).
Como em qualquer redação, também nos Projetos de Lei deve existir a preocupação
de não se fugir ao tema proposto. Ao escolher um Partido Temático, o candidato
estará, também, escolhendo o “tema” com o qual vai trabalhar as sua redação. Caso
o Projeto de Lei não aborde o tema escolhido, o candidato será desclassificado. Em
casos de “desvios”, perderá pontos. É, portanto, de fundamental importância que o
autor se preocupe em planejar o seu texto, evitando, assim, esse tipo de armadilha.
IV — Originalidade.
Essa é a qualidade que vai merecer o maior número de pontos na avaliação do
projeto de Lei. Ser original é ser a origem de alguma coisa. Assim, é extremamente
importante que o Projeto de Lei procure inovar, ou seja, aprese4nte idéias novas.
E importante lembrar que o conceito de originalidade pressupõe, neste caso, a
relevância da idéia face à necessidade de solução para problemas sociais. Nesse
conceito, não se pode considerar original, mas apenas excêntrico, um Projeto de Lei
surrealista. Isso prejudicaria irremediavelmente um projeto de Lei. O grau de
originalidade do trabalho determinará seu grau de avaliação, em uma escala de 0 a
3 pontos.
V — Exeqiiibilidade da propositura.
De que adianta um belo Projeto de Lei, de forma perfeita e português correto,
linguagem concisa e clara, exatamente dentro do tema proposto e extremamente
original, se não puder ser colocado em prática?
Uma lei precisa ser exegúível, isto é, realizável. Em primeiro lugar, não poderá
contrariar leis maiores, como as Constituições Federal e Estadual. Em segundo
lugar, deve-se avaliar critérios da impossibilidade de realização, tais como os de
competência exclusiva do Poder Executivo, ou os que exigirão aplicação de
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
recursos, cuja dotação orçamentária não esteja prevista no orçamento anual do
executivo municipal. Será preciso, então, respeitar o critério da exeguibilidade.
2
Art. 22º. — Ê
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2009
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 261 30-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
(4 2 Estado do Rio de Janeiro
NA CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
propostas apresentadas no Legislativo em prol de nossa CIDADE BELFORD
ROXO, dando dos mesmos a devida condição de discutir e refletir sobre os
contribuindo para a formação de nosso futuro eleitor e possivelmente também a
formação de nosso futuro político.
Estou convicto que conseguiremos sensibilizar professores, funcionários, pais de
alunos e os próprios alunos à participarem do presente projeto, resultando na
atuação mais ativa e eficaz dos mesmos como cidadãos, contribuindo de forma
contundente com o crescimento e progresso social e político de nossa amada
Belford Roxo.
Sala de Sessões, , de maio de 2009
W
A
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