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materia nº 1887/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2010
Date 2011-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, ASSIM ENTENDIDA, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÁMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS.
native_id7006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL,NO DIA 21/01/2026.

Documents (1)

texto original #

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Requerente: VEREADOR ANGELO VENTURA
Proposicaos PRIXETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DA CONCEIÇÃO ROGUE “DIPÕE SOBRE A ASSITÊNCIA
matriculas 01-0193/1998 RELIGIOSA HOSPITALAR,
e e ASSIM ENTENDIDA A
Mis pie
Als
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
RELIGIOSA NO. AMBITO DAS
INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DAS
REDES PÚBLICAS E PRIVADAS
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais;
DECRETA:
Art 1º.- A presente les, com fundamento no inciso VIH do art. sº da Constituição
Federal, qual diz que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva, regulamenta a prestação de
assistência religiosa no âmbito de hospitais, clínicas, ambulatórios, manicômios, lares
de idosos, casas de recuperação € consumos, tanto na rede pública quanto privada,
civis e militares, em todo o município de Belford Roxo.
$1º- Para fifis da presente lei as instituições mencionadas neste artigo serão
denominadas instituições de saúde.
$2º- A assistência religiosa será prestada a enfermos, diretores, profissionais de saúde,
funcionários e prestadores de serviço das instituições de saúde.
Art. 2º.- A assistência religiosa consiste dos procedimentos adotados pelas organizações:
religiosas os quais tém por finalidade ministrar conforto espiritual e oferecer apoio
moral aos enfermos em regime de internação coletiva, bem assim aos diretores,
profissionais de saúde, funcionários € prestadores de serviço, nas ustituições de saúde.
$1º- A modalidade da assistência religiosa é aquela prevista pelas Confissões Religiosas
para este tipo de missão, conforme normas peculiares a cada uma delas.
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82º- As Confissões Religiosas são responsaveis pela capacidade «” credenciamento dos
jíderes religiosos.
$3º- Os líderes religiosos poderão se fazer à acompanhar de auxiliares , sempre que
necessário.
Art. 3º.- As Confissões Religiosos interessadas em prestar a assistência religiosa
prevista na presente lei se cadastrarão na Secretaria Municipal de Saúde- SEMUS, sem
vínculo trabalhista. , mediante:
Ê preenchimento de requerimento fornecido pela Secretaria M nicipal de Saúde; .
H. fornecimento de cópia do Estatuto devidamente registrado e pópiaddo CNPJ;
na. fornecimento de nome do squ responsável legal e seus me
(Ay
prestação de assis) Exfil religiosa será feita:
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S1º- Aos pacientes enfermos em regime -de internação em instituição de saúde:
l em atendimento a pedido de familiares do paciente ou do seu responsável
legal, sempre que ele não puder manifestar a sua vontade;
H por imciativa da instituição de saúde, sempre que o paciente não puder
manifestar sua vontade e face à omissão do seu líder religioso, respeitada a
opção religiosa declarada no seu prontuário.
$2º- Aos diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de serviço:
, em atendimento a pedido do interessado.
IL Por imeiativa da instituição de saúde, respeitada a opção religiosa das
categorias nominadas no parágrafo.
Art. 5º.- São deveres do líder religioso:
[. apresentar à direção da instituição de saúde público ou privados, órgão ou
pessog indicada, sua credencial eclesiástica, acompanhada da identidade civil ou
militar;
II observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela
instituição de saúde visitada, imclusive aquelas referentes ás visitas a pacientes
baixados nos centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, bem
assim unidades de risco, isolamento ou de doenças infecto- contagiosas, além de
outras situações afins, conforme critério médico.
HI. estorçar-se para cumprir sua missão com o máximo de brevidade possível,
sem prejuízo do bem-estar da pessoa assistida ou dos leitos vizinhos, em se
tratando de enfermo;
Pv. usar crachá de identificação funcional durante sua permanência na instituição
de saúde.
Art. 6º- São deveres das instituições de saúde:
L. recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes rehgiosos;
H. colaborar com os líderes religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde
realizarão suas atividades;
HI. providenciar o capote (gorro, máscara, pantufa e sapatilha) para a utilização
dos líderes religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internos
nos centros ou unidades de tratamento intensivo, bem assim unidades de risco,
isolamento ou doenças infecto-contagiosas, e outras situações afins , conforme
normas hospitalares próprias;
IV. manter seus setores devidamente informados a respeito da presente les,
devendo, obrigatoriamente, dispombilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas
dependências da instituição de saúde, em local público e de livre acesso, sob
pena de responsabilidade definida em les;
V. destinar à assistência religiosa sala devidamente equipada;
VI comunicar o óbito de paciente à autoridade religiosa indicada no seu
prontuário.
9 An. 7º- É vedado ao líder religioso interferir-se nos procedimentos médicos adotados
“ para o tratamento do paciente assistido.
Art. 8º- Líder religioso, diretores, profissionais de saúde, funcionários e prestadores de
serviço, sempre que a colaboração interdisciplinar tornar-se | conventente,
compartilharão conhecimentos, planejarão procedimentos e desenvolverão ações
conjuntas, tendo em vista o bem-estar do paciente assistido, respeitados os Códigos c
Lica das categorias envolvidas.
Art. 9º- Em caso de necessidade, como forma de apoio beneficente, o líder religioso
poderá ajudar a providenciar medicamentos, alimentos, roupas ou outros recursos,
mediante entendimento com a direção da instituição de saúde interessada.
Art. 10º- As celebrações de atividades religiosas de natureza coletiva poderão ocorrer
por livre imciativa da instituição de saúde, ou ainda proposta do líder religioso, desde
que haja:
[ autorização expressa da direção da instituição de saúde;
IH. existência de Capela ou espaço adequado;
HI. participação voluntária dos enfermos, diretores, profissionais de saúde,
funcionários e prestadores de serviços;
IV. respeity, às ngrmasde -sdêncio, higiene e acessibilidade;
V. respeito e tolerância religiosa. '
Amt. 11º- A visita do líder religioso às instituições de saúde para fins de prestação de
assistência religiosa poderá ser feita:
L a qualquer hora do dia ou da noite, quando em atendimento a pedido
formulado com base nos itens 1,2 e 4 do Art. 5º desta lei; €
LI. entre as 08:00h e 22:00h, quando feitas por miciativa própria.
Parágrafo Único - A visita religiosa poderá ser interrompida:
L. quando o paciente for submetido a higienização;
IH. quando o paciente tiver que ser medicado,
Art. 12º- Sem prejuízo da assistência prestada nos termos desta lei, as instituições de
saúde pertencentes ao poder público e privado poderão firmar parcerias com entidades
religiosas especializadas nesse tipo de assistência, as quais prestarão seus serviços a
título de colaboração.
Parágrato Unico- As parcerias firmadas em data anterior à vigência da presente lei
deverão ser ajustadas, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da publicação desta ler.
ut. 13º À presente attvidade. exercida nos termos de ta lei, é classificada como
colaboração de interesse público, com fundamento na Constituição Federal, art. 19,
WmCIso ).
Art. 6º. —- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 2010.
ANGELO VENTURA
— VEREADOR
LIDER DE BANCADA — PT
A Constituição Brasileira nos dá direito de atender os doentes, porém não é um
direito absoluto. A visita hospitalar e o cuidado espiritual oferecem beneficios distintos
para os pacientes e seus familiares, o pessoal de cuidado médico profissional, o próprio
$ R
hospital e a comunidade, levando conforto em hora de aflição e transmitindo ensinos
bíblicos, porém devem ser feitos de forma que não atinja os direitos dos outros. Os
cuidados, a compaixão e a cura fisica ou emocional dos doentes são importantes para a
vida cristá.
No hospital, a mente. &.. coração estão geralmente abertos à mensagem do
Evangelho: A enfermidade torna o homem, sensível, levando-o a pensar em Deus,
buscando comunhão profunda e íntima com o Senhor, abrindo o seu coração e a sua
mente para ouvir sobre o amor de Jesus. Hoje, a ciência médica reconhece que a paz
espiritual do paciente, pode contribuir muito para a sua recuperação física.
A serenidade da vida é interrompida quando alguém está doente, mesmo com
uma enfermidade leve, e a situação piora quando é hospitalizado, e anda mais quando
“sofre uma intervenção cirúrgica. A ansiedade se mtensifica quando alguém se torna
inválido e o mundo continua a funcionar sem ele. O fato de alguém está doente não
quer dizer que ele cesse de ser uma pessoa. Precisa de compreensão, amor € apoio. À
angústia emocional produz enfermidade. Raramente o cristão encontrará o ser humano
tão despido de máscara e vaidade quando numa enfermidade. Através de conversas,
encorajamento e oração, o servo de Deus se torna um agente do poder curativo da
enfermidade.
Convicto do elevado alcance social e de saúde da miciativa, diante do exposto,
pela importância que se reveste o assunto, espero contar como o apoio de todos os
egrégios Edis e também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos avançar
um pouco mais na jornada do desenvolvimento para a nossa cidade.
Sala das Sessões, 15 de Outubro de 2010.
ANGELO VENTURA
— VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT

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