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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Protocolos CHER POOL ORI 8
ARA MUNICIPAL DE BELFORD R lata da Entrada: 02/04/2009
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VEN fetsrente: VEREADOR ANfLO veia
Proposicaos FRONE DE LEI
Funcionarios VALERIA DA CONCEICAO ROGUE
Matrículas 00-0101/9398
PROJETO DE LEI N.º
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a
OFERECER ESTAGIO A
ESTUDANTES”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer estágio a estudantes, da rede
pública ou privado, seguindo todos os parâmetros descritos na Lei Federal n.º 11.788 de
25 de setembro de 2008, obedecendo as obrigações da mesma.
Art. 2º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei.
Art. 3º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de abril de 2009
Mdilson O, GA do Nascimento |
Chato do Serviço de Flenário em20
Mat.3 01-0161/97 5 US 09
o Aprovado gm 1º Discussão em DUO UI
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro — CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-1254
TADO DO RIO DE JANEIRO
VARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
O estágio é um ato educativo escolar, desenvolvido no ambiente de trabalho, que tem
como objetivo à preparação do futuro profissional para o mercado trabalhista, fazendo
com que o estudante ponha em prática o que tem aprendido teoricamente. Acredito que
a nossa Instituição Pública Administrativa, a Prefeitura Municipal de Belford Roxo,
tenha um dos melhores ambientes de trabalho para proporcionar a esses alunos a devida
instrução, podendo assim a Instituição fazer parte desse projeto pedagógico de forma
fundamental, podendo o estudante aplicar o aprendizado concernente a sua futura
atividade profissional, contextualizando o currículo do mesmo de forma que este tenha
uma apresentação mais atrativa ao mercado de trabalho, tendo em vista, que será forjada
no futuro trabalhador a experiência inicial necessária para que este faça parte ativamente
da sociedade profissional de forma eficiente, galgando o crescimento pessoal e
profissional, gerando desenvolvimento municipal. Uma vez que a valorização desse
estudante por parte de nossa Prefeitura é aplicada através de tal oferta, cria-se a
oportunidade de dar a esse munícipe a expectativa de crescimento é simultaneamente a
diminuição de custo governamental, além disso, tem se de forma pratica a aplicação do
zelo tão evidente nessa Administração. Conto com a colaboração dos egrégios Edis e
também da nossa estimada Gestão Pública para que possamos avançar um pouco mais
na jornada do desenvolvimento.
Sala de Sessões, 01 de abril de 2009
Av. José Mariano dos Passos, 1214 — Centro —- CEP 26130-570 — Belford Roxo — RJ — Tel.: (21) 2761-1254
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