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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL E
GABINETE DO VEREADO!
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DISPOR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO
DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
À Autoria: VEREADOR TUNINHO MEDEIROS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo, nos termos desta Lei, dispor o sistema de placas
de identificação de próprio público.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE PRÓPRIO PÚBLICO
Seção I
% Dos Conceitos
se
É Subseção I
Dos Próprios Públicos
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por próprio público o bem dominial ou o
que se destine ao uso comum ou ao uso especial, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Belford Roxo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR TUNINHO MEDEIROS
Art. 3º - Os próprios públicos classificam-se em:
I - logradouro oficial;
II - prédio público;
IN - área de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - espaço livre de uso público;
V - obra urbanística de qualquer natureza.
Art. 4º - É logradouro oficial aquele que atenda a, pelo menos, uma das seguintes
condições:
I- estar oficializado em planta de parcelamento do solo aprovada;
II - constituir terreno integrante do patrimônio público;
II - ter sido implantado pelo poder público.
Art. 5º - Os logradouros oficiais são constituídos pelos elementos do sistema viário
público que se prestam à criação de endereços para os imóveis urbanos.
Art. 6º - O espaço livre de uso público é aquele destinado a praça, a parque, a reserva
ambiental e a demais áreas protegidas de interesse ambiental.
Art. 7º - Área de equipamento urbano é aquela destinada a sistemas de abastecimento
de água, de coleta e tratamento de esgoto, de coleta de águas pluviais, de gás
canalizado, de energia elétrica e de comunicação.
Art. 8º - Área de equipamento comunitário é aquela destinada a serviços públicos de
educação, de saúde, de cultura, de lazer, de segurança e similares.
Art. 9º - Obra urbanística é a intervenção que propicia a criação de espaço peculiar no
ambiente urbano, não abrangida nos conceitos relacionados nesta Subseção.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 11 de abril de 2013.
/
ne Rd
Vereador
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