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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1200/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NESTE MUNICÍPIO.
native_id7096

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-23 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 23/01/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Protocolo: CMBR-2013/01200
Data da Entrada: 25/06/2013
Requerente: qa han PROJETO DE LEI:
' PR º . . o e
fingindo “Cria Conselho Municipal dos Direitos
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIM tdo
Matricula: 01-1542/2011 da Pessoa Idosa neste Município”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. — Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa neste
Município
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa garantir os direitos preconizados pelo Estatuto
do Idoso.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.
Atenciosamente,
- Vereador -

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