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Protocolo: CMBR-2013/01200
Data da Entrada: 25/06/2013
Requerente: qa han PROJETO DE LEI:
' PR º . . o e
fingindo “Cria Conselho Municipal dos Direitos
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIM tdo
Matricula: 01-1542/2011 da Pessoa Idosa neste Município”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. — Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa neste
Município
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa garantir os direitos preconizados pelo Estatuto
do Idoso.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2013.
Atenciosamente,
- Vereador -
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