materia nº 404/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ls é “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO
o NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
— 404] vous | NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO
py MM j VOUS / MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.”
Art. 1º O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, fixado em R$ 4.867,77 (quatro
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) pela Portaria MEC nº
77/2025, será aplicado no âmbito do Município de Belford Roxo, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2025, em conformidade com a Lei nº 11.738/2008.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 dias a contar da publicação desta
Lei, regulamentará a forma de aplicação do novo piso salarial, incluindo:
| - A tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, com a devida adequação aos
novos valores;
Il - Os critérios para o enquadramento dos profissionais nos diferentes níveis e classes da
carreira do magistério;
Ill - As fontes de recursos para o custeio da despesa decorrente da aplicação do novo
piso salarial, que deverão ser provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
complementadas, se necessário, por recursos próprios do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(a
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
a + N Sala de Sessões, 01 de Abril de 2025.
Projeto de Lei 10/2025
O Vereador Igo Menezes, integrante da Bancada do PT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem por meio deste propor a seguinte minuta de Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA:
A valorização dos profissionais da educação é fundamental para garantir a qualidade do
ensino no município de Belford Roxo. O cumprimento do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério não apenas assegura a dignidade salarial dos docentes, mas
também contribui para a retenção de profissionais qualificados e a melhoria dos
indicadores educacionais.
A Lei nº 11.738/2008, regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, estabelece o Piso Salarial
Nacional para os professores da educação básica e determina que sua atualização
ocorra anualmente, vinculada ao crescimento do valor por aluno definido no Fundeb.
Assim, o não cumprimento da referida portaria pode acarretar responsabilização do
gestor municipal, além de comprometer o desenvolvimento educacional da cidade.
Cabe ressaltar que os recursos do Fundeb e demais dotações orçamentárias específicas
para a educação garantem a viabilidade do cumprimento deste piso, sem que haja
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impacto desproporcional ao orçamento municipal. Além disso, a aplicação correta desses
recursos fortalece a transparência na gestão pública e assegura os direitos dos
profissionais da educação.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de lei
à Câmara Municipal de Belford Roxo, assegurando a implementação do novo piso salarial
do magistério, garantindo que os professores da rede pública municipal recebam a
remuneração mínima nacionalmente estipulada.
Igo Menezes
Vereador
Avulwis.
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