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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
“Institui Programa de Prevenção do
Câncer de Mama e Ginecológico no
Município”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. Institui Programa de Prevenção do Câncer de Mama e Ginecológico
no Município.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa orientar sobre a importância dos exames
preventivos, bem como realizar o acompanhamento caso haja alguma
alteração no exame realizado.
Sala das Sessões, 14 maio de 2013.
Atenciosamente,
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