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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1368/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1368 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaCRIA CENTRO DE APOIO ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO.
native_id7238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 09/02/2026.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“protocolo: CMBR-2013/01368
Data da Entradas 08/08/2013 PROJETO DE LEI:
Requerente: ERICSSON DAL
Proposicao: PROJETO DE LEL
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIRA
Matricula: 01-1542/2011
“Cria Centro de Apoio às vítimas de
Violência neste município”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Decreta:
Art. 1º. — Cria Centro de Apoio às vítimas de Violência neste município.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Este projeto visa oferecer atendimento ao cidadão que teve seus
direitos violados, ameaçados ou foi vítima de discriminação ou outras ligadas
ao direito humano.
O Atendimento será supervisionado por uma Equipe formada
por advogado, psicólogo e assistente social, que atenderá o cidadão,
acolhendo sua demanda em vista a identificação dos direitos violados para
assim prestar informações ou encaminhamento para serviço e equipamentos
icos aptos a fornecer respostas resolutivas ao caso.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013.
E 13 68 3
Vereador -

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