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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete do Vereador
PROJETO
PROTOCOLO: CMBR-1166/1999 “Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar
eg o convênio com entidades Públicas ou
Proposição: Projeto de Lei i Privadas para a construção de casas
Matricula do Funcionário: 01-0195/08
Nome: Rosemere de Oliveira Maia
populares no Bairro Sargento Roncalli,
em nosso Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA.
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Belford Roxo, fica
autorizada a firmar convênio com entidades Públicas ou Privadas para a
construção de casas populares no Bairro Sargento Roncalli, em nosso
Município.
Art. 2º - Este Decreto | entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 1999
Vereador
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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