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materia nº 3162/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3162 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE OS CUSTOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, OPERACIONAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7310

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 20/02/2026.

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9
Dm] s =
EEN Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEI Nº
dia LER OO Q «Determina a fixação de placa informativa
pn Pes sobre os custos das unidades
administrativas, operacionais, educacionais
e de saúde e dá outras providências”.
Autor: Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Determina a fixação de placa informativa sobre os custos das
unidades administrativas, operacionais, educacionais e de saúde.
Art. 2º - A placa citada no artigo anterior deverá ser fixada na entrada principal
da unidade do lado extemo, medindo 120cm de altura e 90 cm de largura no
mínimo: e deverá seguir o modelo apresentado no anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e o Poder Executivo terá 15 dias para adequação as
normas desta Lei.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2009.
É
MARKINHO ( “ANDR£ =
—— Jereado!
morado em 1 Discussão hprovado em 2? Discussão
———— meo
EMOS | O
Vido no Expediente EM
jo
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570
Tel.: (21) 2662-9002 — Fax: (21) 2761-1254
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o
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEI Nº
«Determina a fixação de placa informativa
sobre os custos das unidades
administrativas, operacionais, educacionais
e de saúde e dá outras providências”.
Autor: Vereador Markinho Gandra
ANEXO |
Nome da unidade: Deverão ser informados o nome da unidade e
qual órgão da administração está ligada.
Quantidade de funcionários Deverá ser informado o numero total de
lotados nesta unidade: funcionários (efetivos, comissionados e
terceirizados).
pagamento desta unidade: funcionários lotados na unidade.
Custo mensal de aluguel Deverá informar o custo mensal do aluguel do
imóvel. (apenas no caso do imóvel ser alugado
Deverá apresentar um valor médio do custo de
manutenção da unidade, incluindo os custos de
materiais de expediente e materiais de limpeza.
Deverá ser somado todo o custo da unidade
Custo de manutenção:
Custo total da unidade
Sala de Sessões, 10 de julho de 2009.
ii MICO - E
MAR INHO GANDRA
ad rereagor
Avenida José Mariano dos Passos, N. º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570
Tel.: (21) 2662-9002 — Fax: (21) 2761-1254

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