br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 3160/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3160 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PELÍCULAS NOS VIDROS DE VEÍCULOS PRÓPRIOS E/OU ALUGADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.
native_id7312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 20/02/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

"
Estado do Rio de Janeiro .
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEI Nº
“Proíbe a utilização de películas
nos vidros de veículos próprios
e/ou alugados pela Prefeitura
- Municipal de Belford Roxo.”
Autor: Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º - Proíbe a utilização de películas nos vidros de veículos próprios e/ou
alugados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art. 2º- Os veículos alugados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo que
permanecerem com películas afixadas nos vidros deverão ter o contrato de locação
cancelado.
Art. .3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e o Poder Executivo terá 15 dias para adequação as
normas desta LEI.
Sala de Sessões, 10 de julho de 2009.
Aprovado em 1º Discussão
EM 4 03) OA
a147 Em e Nereador morado em 2º Discusão
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ —- CEP: 26130-570
Tel.: (21) 2662-9002 — Fax: (21) 2761-1254

open original →