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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PI
PROJETO DE LEI Nº
PINUS AA Alo dulal
PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. — Fica Determinado que em todos os Órgãos Públicos existentes em nosso
município haja profissionais capacitados para recepcionar, instruir e prestar serviço, a
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Art. 2º. — COMPNE-BR — Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais
em Belford Roxo, zelará pelo cumprimento dessa Lei.
Art. 3º. — O Poder Executivo expedirá outros atos regulamentares à presente lei. ,
Art. 4º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2009.
Aprovado em 22 Discussão
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Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR ANGELO VENTURA - PT
JUSTIFICATIVA
O Projeto objetiva fazer com que todo cidadão tenha condições de usufruir de
seus direitos, podendo ter acesso aos serviços públicos oferecidos, mesmo que porte
necessidades especiais, através do estabelecimento público que proporcionará condições
dos munícipes que possuem necessidades especiais a superar esse tipo de limitação. Tal
proposta não é só necessária, porém se faz de suma importância para este muncípio que
tem por lema “Belfor Roxo, uma cidade para todos”. Este é mais um passo na quebra
do ciclo da exclusão social e um grande avanço no processo de desenvolvimento. Tal
medida é uma forte expressão de valorização por parte da gestão municipal para com a
população belforroxense, mostrando a cada munícipe o merecido respeito e
reconhecimento. O Presente projeto também demonstra o empenho e interesse por
construir uma Belford Roxo realmente para todos.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2009.
ANGELO VENTURA
VEREADOR
LÍDER DE BANCADA - PT
Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Centro - CEP 26130-570 - Belford Roxo - RJ - Tel.: (21) 2662-9002
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