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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 3033/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3033 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER VEÍCULOS, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS PARA EVENTOS RELIGIOSOS.
native_id7316

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 20/02/2026.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VER. MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEINº XXX
“ Autoriza o poder executivo a
Ceder veículos, aos sábados,
domingos e feriados para
eventos religiosos”
Autor: Ver. Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, aos sábados, domingos e
feriados, seus veículos próprios ou alugados, para eventos religiosos.
Art. 2º - Essa cessão deverá ser mediante a prévio agendamento junto à Secretaria
Municipal competente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 25 de junho de 2009.
1 MARKINHO GANDRA 5
(E — —Nereador o 2 cú
Lido nO Expedigiio Mprovado em 1º Discussão
m25/0% A, SIT
DD

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