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materia nº 812/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, COM CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE QUE A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO SEJA ORIUNDA DE PROJETOS SUSTENTÁVEIS E AMBIENTALMENTE CORRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 23/02/2026.

Documents (1)

texto original #

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“à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
org
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A “4 ”
Belford Roxo, 15 de Abril de 2013.
de Lei nº de de 2013.
“Dispõe sobre a construção, reforma e manutenção de edifícios públicos
pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Belford
Roxo, com certificação que comprove que a Construção, Reforma e
Manutenção seja oriunda de Projetos Sustentáveis e Ambientalmente
Corretos e dá outras providências”.
Autor Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro
por seus representantes legais:
DECRETA :
Art. 1º - A construção, reforma e manutenção de edifícios públicos pelos órgãos da
administração direta e indireta no Município de Belford Roxo, deverão possuir certificação
que comprove que aquelas obras sejam oriundas de projetos sustentáveis e
ambientalmente corretos.
Parágrafo único. A aquisição de qualquer imóvel pelo município obedecerá ao devido
processo licitatório, quando for o caso, sendo que no Edital deverá constar a exigência da
certificação, nos termos desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- A presente lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Belford Roxo, 15 de Abril de 2013.
MARKINHO GANDRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O Objeto deste Projeto é a Construção, Reforma e Aquisição de Imóveis
pela Administração Pública Direta e Indireta no Município de Belford
Roxo, esteja de acordo com as normas ambientais e seja atestado por
entidade idônea que comprove a sustentabilidade do projeto.
A principal preocupação do Projeto de Lei, é que respeitem o Meio
Ambiente. Deste modo haverá economia de Energia, Água e Luz entre
outro

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