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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROIETO DE RE. ÃO Nº E DEZEMB 2013.
“Dispõe sobre alterações na Resolução nº 033, de 26 de
dezembro de 1996, e dá outras providências”.
AUTOR: Ver. MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas
atribuições constitucionais, legais e regimentais aprovou à seguinte,
RESOLUÇÃO :
Art. 1º. O artigo 98 da Resolução nº 033, de 26 de dezembro de 1996, passa à
vigorar com à seguinte redação:
“84º - Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso
interposto contra a cassação do diploma, poderá o diplomado exercer O
mandato em toda a sua plenitude.”
Art. 2º. O 84º do artigo 175 da Resolução nº 033, de 26 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com à seguinte redação:
“84º - O aparte, a critério do Presidente, poderá ser feito da
bancada do parlamentar, que deverá ser equipada com um microfone para
tal.”
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2013.
Ac hdi
ARKINHO GANDRA
E PADOR-PRESIDENTE
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Edo
apo TIA C
e
protocolos CMBR- O L3/028008
Data da Entrada: 03/12/2013
Requerentes MARKINHO GANDRA
Proposicao: PRINETO DE RESOLUCAO
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-1502/2011
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo — Tel. 2761-1254.
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