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"0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
Belford Roxo, 15 deAbril de 2013.
d de 2013.
Projeto de Lei nº e
“Dispõe sobre a Cobrança Proporcional ao Tempo de Serviço Efetivamente , prestado
para a Guarda de Veículos em Estacionamentos Públicos e Privados, devendo a
Proporcionalidade ser Calculada de Acordo com a Fração Hora Utilizada”.
Autor Vereador Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou e eu promulgo a Presente LEI.
Art. 1º. Fica assegurada aos consumidores usuários de estacionamento de veículos
localizados no âmbito do Município de Belford Roxo, a cobrança proporcional
calculada de acordo com a fração de hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos
em face aos prestadores do serviço.
Art. 2º. O Cálculo do serviço de estacionamento deverá ser feito de acordo com a efetiva
permanência do veículo, sendo que:
Parágrafo Único - Para o caso de estadia para determinado período do dia;
como diárias e mensalidades, poderá ser fixado o valor aleatori jmenteyetaria
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independente da fração base para os demais cálculos. *
Art. 3º - O Infrator do disposto na Lei, fica sujeito à multa de R$ 2.000,00(Dois N
Reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, podendo resultar na cassação do
alvará de funcionamento em caso de reincidência.
Art. 4º. - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (Cento e Oitenta)
dias a partir da data da sua publicação.
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Belford Roxo, 15 de Abril de 2013.
GANDRA
— MARKWÍH
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei, tem como objeto a proteção do consumidor,
especialmente daquele usuário de serviços de estacionamento de
veículos. Com vistas ao Código de Defesa do Consumidor, o que
pretende com a intentada Lei, é assegurar O justo pagamento pelo uso
dos serviços desta natureza.
Os serviços de estacionamento de veículos, já são de grande frequência
em nossa cidade, principalmente na região do Centro Comercial, sendo
que na prática, a cobrança pelos serviços prestados geralmente obedece
a um modelo perverso, principalmente para aqueles que se utilizam dos
mesmos, por curto espaço de tempo, em que fixa um preço inicial
geralmente mais caro e por um período de tempo que na maioria das
vezes não é atingido pelo usuário, o que acaba por resultar em um
faturamento dobrado e até mesmo triplicado.
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