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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI DE DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a autorização para desapropriação e da outras
a providências.”
Autor: Vereador Marquinho Gandra
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RS AS LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a desapropriar a área, onde se encontra
instalada o Centro de Tratamento Resíduos Sólidos. localizado no bairro Recantus, bem
como a cassar o Alvará de Funcionamento, para fins de interesse público.
Art. 2º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a adotar todas as medidas cabíveis, a fim de
fazer cumprir a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Belford Roxo, 10 de setembro de 2013.
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Eerotocolos CMER-ZOLS/L
Data da Entrada: 12/09/2015
Requerente: HARKINHO KANDRA
Pronosicao: PROJETO DE LEI
Funcionário: VALERIA DE SOUSA LIMA
Matricula: 01-1542/2011 MarkKijfho Gandra
Vereador
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254
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