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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“ INDICAÇÃO
PROTOCOLO: CMBR-1692/1999
Data da Entrada: 07/12/1999
Requerente: JOÃO CARLOS JULIÃO
Proposição: Indicação
Matricula do Funcionário: 01-0184/07
Nome: Roselane da Costa Silva
O Vereador infra firmado , vem a esta Egrégia Mesa Diretora indicar na
forma do Regimento Interno, seja oficiado à Exma Srº Maria Lúcia Netto
dos Santos , Prefeita Municipal, solicitando que sejam tomadas
providências para a redução da alíquota de ISS sobre o faturamento das
escolas particulares de 5% (cinco porcento) para 3% (três porcento).
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação se faz necessária para reduzir a carga tributária das
escolas particulares de nosso Município, no intuito de que as escolas
redirecionem esta receita para a melhoria da qualidade do ensino dos
nossos estudantes.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1999.
JULIÃO
N .
De Vereador
Lao POB éiento
em O 21
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