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materia nº 1200/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE BELFORD ROXO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id7384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 26/02/2026.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORI
PROJETO DE LEI Nº /2016.
AUTOR: VEREADOR MARKINHO GANDRA
“Dispõe sobre a proibição do uso de veículos
particulares cadastrados em aplicativos para o
transporte remunerado individual de passageiros
na cidade de Belford Roxo e dá providências”.
A Câmara Municipal de Belford Roxo, por seus representantes legais, DECRETA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito da cidade de Belford Roxo, o transporte remunerado
de passageiros em carros particulares disponibilizados através de cadastro em
aplicativos ou sites em veículos não autorizados pelo poder público.
Art. 2º - Fica proibida a associação entre as empresas administradoras destes
aplicativos e sites e os estabelecimentos comerciais objetivando o transporte
remunerado de passageiros em veículos que não sejam autorizados para este fim pela
cidade de Belford Roxo.
Art. 3º - Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos
autorizados pela Cidade de Belford Roxo.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das
penalidades determinadas na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O poder Executivo deverá regulamentar esta lei, no que couber no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Cº 8)
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DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo. 27 de janeiro de 2017
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MARKINH O GANDRA
PRESIDENTE

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