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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do acervo arqueológico móvel sob guarda do Instituto de Arqueologia Brasileira — IAB como Património Cultural Material do Município de Belford Roxo, o reconhecimento do saber-fazer arqueológico e social da instituição como Patrimônio Cultural Imaterial Municipal, declara o interesse público na permanência do referido acervo no território municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Parecer da Procuradoria — SEGUE PARA EMISSÃO DO PARECER
2026-03-02 Para Leitura da Matéria no Expediente — SEGUE PARA LEITURA DO EXPEDIENTE
2026-02-27 Ao Expediente para Analise — Segue para análise
2026-02-26 Encaminhado ao Diretor Geral para Análise — PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
“” CNP): 39.486.337/0001-96
GABINETE VEREADOR ANGELO RAMOS ANJINHO
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do acervo arqueológico móvel sob guarda do
Instituto de Arqueologia Brasileira — IAB como Patrimônio Cultural Material do
Município de Belford Roxo, o reconhecimento do saber-fazer arqueológico e social
da instituição como Patrimônio Cultural Imaterial Municipal, declara o interesse
público na permanência do referido acervo no território municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO decreta:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Material do Município de
Belford Roxo o acervo arqueológico móvel sob guarda do Instituto de Arqueologia
Brasileira — IAB, sediado no bairro Vila Santa Tereza, neste Município.
Art. 2º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Belford Roxo o saber-fazer arqueológico e social desenvolvido pelo Instituto de
Arqueologia Brasileira — IAB, compreendendo seus métodos científicos, práticas de
pesquisa, preservação, formação acadêmica, difusão da memória e atuaçã
sociocultural.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei fundamenta-se:
| — na relevância histórica da atuação do IAB no Município desde 1965, anterior à
emancipação político-administrativa de Belford Roxo;
Il — na guarda de acervo arqueológico de reconhecida importância científica
nacional, incluindo materiais associados à Tradição Una e registros da ocupação
humana na Baixada Fluminense;
Ill — na preservação de bens arqueológicos de significativa antiguidade, incluindo
materiais datados do Holoceno Médio e Final;
IV — na consolidação do Município como território de memória e custodiante de
relevante patrimônio científico, histórico e cultural brasileiro.
Art. 4º Fica declarado de interesse público municipal a permanência, no território
de Belford Roxo, do acervo arqueológico sob guarda do Instituto de Arqueologia
Brasileira — IAB, em razão de sua relevância. histórica, científica, cultural,
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educacional e identitária para o Município.
Art. 5º Na hipótese de eventual procedimento administrativo que envolva remoção,
transferência ou alteração da guarda do referido acervo, O Município deverá ser
formalmente comunicado, podendo manifestar-se institucionalmente junto aos
Órgãos competentes, visando à defesa do interesse público local e da preservação
da identidade cultural municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura
e demais órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para:
| — proceder ao registro do patrimônio material em livro próprio de tombo municipal;
Il — realizar o registro do patrimônio imaterial nos livros de registro cultural do
Município;
Il — promover ações de inventário, salvaguarda, preservação, proteção e
divulgação;
IV — firmar parcerias institucionais voltadas à valorização do patrimônio
reconhecido.
Art. 7º O reconhecimento previsto nesta Lei não implica transferência de posse ou
propriedade do acervo, permanecendo a guarda institucional sob responsabilidade
do Instituto de Arqueologia Brasileira — IAB, observada a legislação federal
aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer oficialmente o acervo
arqueológico móvel sob guarda do Instituto de Arqueologia Brasileira — IAB como
Patrimônio Cultural Material do Município de Belford Roxo, bem como o saber-fazer
arqueológico e social desenvolvido pela instituição como Patrimônio Cultural
Imaterial Municipal.
Instalado no bairro Vila Santa Tereza desde 1965, o IAB estabeleceu-se no
território antes mesmo da emancipação político-administrativa do Município,
consolidando-se como referência científica nacional no campo da arqueologia. Sua
atuação integra a história da arqueologia brasileira, especialmente no contexto do
Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas (PRONAPA).
O acervo sob sua guarda representa registro científico da ocupação humana na
Baixada Fluminense, incluindo materiais associados à Tradição Una e vestígios
arqueológicos de expressiva antiguidade, constituindo património de valor histórico
e cultural inestimável.
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Anexo:
O IAB EM BELFORD ROXO: PARECER TÉCNICO PARA A
SALVAGUARDA DO ACERVO ARQUEOLÓGICO MÓVEL COMO
PATRIMÔNIO MATERIAL E REGISTRO DA MEMÓRIA E
PRÁTICAS DO IAB COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL
O presente parecer técnico visa fundamentar a solicitação legislativa desse Município para a
declaração do "fazer" do Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB) como patrimônio cultural
imaterial do município de Belford Roxo, bem como a declaração do acervo arqueológico móvel sob
sua guarda como patrimônio material municipal. Este documento estrutura-se sobre pilares
científicos, históricos e legais, demonstrando que o IAB não apenas reside no território, mas é o
elemento constitutivo da identidade histórica profunda de Belford Roxo, operando como o principal
guardião da memória da Baixada Fluminense muito antes da própria emancipação política do
município.
A análise aqui apresentada baseia-se em dados consolidados de instituições como o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ), o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), Legislação Federal e Municipal, além de
atividades socioculturais desenvolvidas pelo IAB ao longo de seis décadas de permanência na
localidade de Vila Santa Tereza, em Belford Roxo (RJ).
1- FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA: O IAB EM BELFORD ROX
A relevância do Instituto de Arqueologia Brasileira (TAB) para o município de Belford Roxo
deve ser compreendida sob a ótica da precedência e da continuidade. Fundado em 29 de abril de
1961, o IAB estabeleceu sua sede própria no bairro de Vila Santa Tereza, em Belford Roxo, no ano
de 1965, quando da necessidade de espaços para guarda do material arqueológico provenientes das
pesquisas realizadas durante o Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas (PRONAPA). Este
programa consolidou-se como marco do início da arqueologia científica no Brasil ao instituir o rigor
metodológico e a padronização técnica em escala nacional, transformando o antigo amadorismo em
ciência e tornando a sede do IAB em Belford Roxo na guardiã definitiva deste monumental legado
histórico. É imperativo notar que, neste período, Belford Roxo ainda não possuía autonomia
administrativa, integrando o município de Nova Iguaçu. Portanto, o IAB instalou-se e começou a
produzir ciência e cultura na região vinte e oito anos antes de Belford Roxo tornar-se um município
independente, em 1993.
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Esta longevidade institucional confere ao IAB o status de pioneiro na preservação da
memória nacional e local. Enquanto o território do município, assim como o país, passava por
intensos processos de urbanização, transformação política e social, o IAB consolidava-se como um
centro de excelência científica, atraindo pesquisadores nacionais e internacionais para o coração da
Baixada Fluminense. Sob a liderança do Diretor de Pesquisas e Arqueólogo Dr. Ondemar Ferreira
Dias Júnior, um dos expoentes da arqueologia brasileira e participante ativo do PRONAPA, o IAB
transformou Vila Santa Tereza, em Belford Roxo, em um ponto de referência no mapa da academia
brasileira e da ciência global.
A região do Calundu (hoje Vila Santa Tereza) e seus arredores possuem uma densidade
arqueológica que remonta a milhares de anos, com evidências de ocupações de povos Sambaquianos
e, posteriormente, grupos indígenas Tupi, Europeus e Africanos escravizados. Ao fixar-se ali, o IAB
não apenas estudou esses vestígios, mas integrou-se à paisagem cultural, tornando-se, ele próprio,
parte da história viva de Belford Roxo.
A infraestrutura do IAB em Belford Roxo é composta hoje por dez prédios, que incluem
Reservas Técnicas Científicas e Museológicas, Laboratórios de Pesquisa, Salas de aula, Áreas
Administrativas, Bibliotecas, Área Museal e Alojamentos, constituindo o maior centro cultural de
arqueologia privado do Brasil em solo municipal. Esta estrutura física, somada ao conhecimento
acumulado, representa um ativo que o município deve salvaguardar através dos instrumentos de
patrimonialização.
2 - O “FAZER” INSTITUCIONAL COMO PATRIMÔNIO
IMATERIAL: O SABER-FAZER ARQUEOLÓGICO E SOCIAL D
IAB
A solicitação de declaração do "fazer" do IAB como patrimônio imaterial fundamenta-se no
conceito de que o patrimônio não reside apenas nos objetos, mas nos processos, técnicas e modos de
criar e viver de uma coletividade, conforme já estabelecido pela Convenção para a Salvaguarda do
Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO em Paris (2003), que estabeleceu diretrizes
internacionais. Esse pleito encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988, que em seu Art.
30, inciso IX, estabelece a competência dos municípios para promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, bem como em seu Art. 216 (S 1º) determina que o Poder Público deve
promover e proteger o patrimônio cultural por meio de registros e inventários. Já no âmbito
municipal, tal prerrogativa é reforçada pela Lei Complementar Municipal nº 293/2023 que confere à
Secretaria Municipal de Cultura a competência explícita para salvaguardar o patrimônio histórico
local. Assim, em consonância com as diretrizes do IPHAN e o Decreto nº 3.551/2000, que estabelece
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os livros de registro do Patrimônio Imaterial (INRC), o IAB apresenta em seu conjunto de práticas
desenvolvidas em Belford Roxo um modelo de atuação único, indissociável de sua sede e detentor de
notório interesse público e identitário, que funde pesquisa científica rigorosa com intervenção social
e pedagógica.
2.1 - O Pioneirismo Científico e a Inovação Metodológica do IAB
O IAB desempenhou um papel divisor de águas na arqueologia brasileira, sendo protagonista
na transição da prática amadora para uma disciplina científica e institucionalizada. A sua
contribuição para a ciência arqueológica, se juntou aos esforços nacionais e internacionais e levou a
promulgação da principal Lei de arqueologia ainda em vigor, a Lei 3.924 de 26 de julho de 1961, que
dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. O seu pioneirismo pode ser verificado
ao se perceber que a sua fundação se deu antes da promulgação desta Lei. E este pioneirismo seguiu
em frentes que hoje são pilares da profissão:
e Institucionalização da Pesquisa: Como a primeira instituição privada de caráter científico-
cultural dedicada integralmente à arqueologia no Brasil, o IAB estabeleceu padrões de
curadoria e guarda de acervos antes mesmo da existência de normas federais consolidadas.
e Arqueologia Preventiva: O instituto foi pioneiro na Arqueologia Preventiva, e, até mesmo
nas parcerias e pesquisas internacionais, realizando em 1978 a primeira missão arqueológica
brasileira de resgate no exterior, em Salto Grande, Uruguai, em convênio com a UNESCO e
o Ministério das Relações Exteriores. Essa expertise permitiu que o IAB se tornasse
referência na pesquisa arqueológica de grandes obras de infraestrutura, como o Arco
Metropolitano Rodoviário do Rio de Janeiro.
e Contribuições ao estudo sobre a Pré-História e Contato Interétnico: A metodologia EN
IAB permitiu a sistematização de Tradições e Fases, identificando padrões de ocupação de, x
povos ceramistas, por exemplo, que recuam a milhares de anos. Além disso, o Professor
Ondemar Dias identificou e denominou a cerâmica "neobrasileira”, criando uma estudo
fundamental dos contatos entre povos no período colonial.
e Inovação na Divulgação e Produções Científicas: O pioneirismo estende-se à
comunicação científica, tendo o IAB recebido o Prêmio José Reis de Divulgação Científica
(CNPq) em 1986. Além de ter sido pioneiro na publicação de artigos científicos em seus
renomados Boletins de Arqueologia. Atualmente, o IAB mantém essa vanguarda com o uso
de tecnologias avançadas em seu site, como o seu Museu Virtual que permite o acesso
democrático ao acervo através de experiências imersivas.
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2.2 - O Método do Psicodrama Pedagógico Aplicado à Educação
Patrimonial
Outro núcleo desse patrimônio imaterial é a metodologia inovadora de educação patrimonial
baseada no Psicodrama Pedagógico. Desenvolvido originalmente por Jacob Levy Moreno e adaptado
pela Arqueóloga com especialização em Psicodrama, Dra. Jandira Neto, este método transforma a
aprendizagem da ciência arqueológica em um ensino lúdico e participativo.
Diferente das abordagens educacionais passivas, o Psicodrama Pedagógico aplicado pelo
IAB utiliza a dramatização e o contato direto com o objeto arqueológico para gerar consciência
histórica. Este contato permite que crianças e jovens das comunidades locais, como a Vila Santa
Tereza, não apenas aprendam sobre o passado, mas se sintam protagonistas da preservação de seu
território e sua ancestralidade. A aplicação técnica ocorre em quatro etapas sequenciais que visam a
sensibilização, a ação, o processamento e a integração do conhecimento.
2.3 - O Projeto Pesquisador Curumim e a Função Social da Ciência
Iniciado em 2003 e comemorando mais de duas décadas de atuação ininterrupta, o Projeto
Pesquisador Curumim é o pilar de transformação social do IAB em Belford Roxo. O projeto opera
em uma estrutura organizacional de ensino que oferece uma trilha de carreira para jovens em
situação de risco social extremo, unindo esporte, ciência e auxílio financeiro direto.
O "fazer" imaterial do Pesquisador Curumim reside em sua capacidade de adaptar a ci
arqueológica às urgências de uma periferia através de três eixos de impacto:
e Sobrevivência Humana: Através da oferta de bolsas de auxílio que podem chegar a meio
salário mínimo nos níveis avançados, garantindo renda básica para alimentação e vestuário.
e Socialização e Profissionalização: Treinamento técnico rigoroso em laboratório, campo e
administração, preparando o jovem para o mercado de trabalho.
e Acesso ao Ensino Superior: Orientação vocacional e apoio financeiro (livros e transporte)
para o ingresso e permanência na universidade.
Desde 2021, em resposta ao aumento da violência urbana na região, o IAB integrou outras
atividades gratuitas, como o esporte, como a porta de entrada oficial do projeto. A estrutura de
formação é dividida em níveis de maturidade: Nível 1 - Curumim Mirim (7 a 14 anos); Nível II -
Pesquisador Curumim (14 a 18 anos), onde os jovens recebem bolsas mensais e são capacitados no
manejo do Patrimônio Cultural Material (bens arqueológicos) e Imaterial (ofícios e modos de fazer
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dos povos formadores do Brasil); Nível III - Profissionalizante (18+ anos), destinado aos egressos
que ingressam na Universidade. O IAB atua como o primeiro empregador formal e oferece
orientação científica para Pesquisas de Conclusão de Curso (TCC).
Este Projeto demonstra que o IAB em Belford Roxo não é apenas um centro de pesquisa, mas
um catalisador de transformação social que retira jovens da estatística de vulnerabilidade e insere na
vanguarda da preservação cultural brasileira.
3 - O ACERVO ARQUEOLÓGICO MÓVEL COMO PATRIMÔNIO
MATERIAL
A declaração do acervo do IAB como patrimônio material municipal é uma medida de
proteção e reconhecimento científico da história do território de Belford Roxo. O acervo não é uma
coleção aleatória, mas um registro estratigráfico da ocupação humana no Brasil, com destaque para a
Baixada Fluminense.
3.1 - A Tradição Una e a Relevância Científica Nacional N
O TAB custodia um dos acervos mais importantes do país sobre a Tradição Una, um grupo de
povos originários ceramistas que ocupou vastas áreas do Brasil Central e do Sudeste. A exposição
virtual "Acauã e Seu Mundo", baseada no acervo físico mantido em Belford Roxo, apresenta peças
que recuam ao Holoceno Médio.
O acervo inclui materiais de raríssima preservação, como cestaria e tecelagem, datadas desde
o segundo milênio antes de Cristo (cerca de 3350 AP), preservados graças às condições específicas
de microclima das cavernas onde foram encontrados. A presença deste material sob guarda em
Belford Roxo torna o município um custodiador de tesouros da pré-história nacional, incluindo a
múmia de uma criança (Acauã) com datação de 3.350 anos antes do presente, isto é, do Holoceno
Final.
3.2 - Os Sítios Arqueológicos Locais e a Identidade de Belford Roxo
A relevância material para o município torna-se ainda mais evidente quando analisamos os
achados realizados especificamente em solo belforroxense. O IAB foi o responsável pela
identificação e salvaguarda de sítios fundamentais para a história da cidade:
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e Sítio Dona Laura (atual Bairro Vilar Novo): Encontrado na década de 1980, este sítio
revelou o enterramento Tupi mais completo da história do IAB, que provavelmente é da
mais antiga aldeia da região citada por Jean de Lery (1565), Aldeia de Tatymã, como
publicado na Revista Preservar de nº 5 do IAB, Edição Especial, que trata da História e Pré-
história de Belford Roxo. O achado de urnas cerâmicas com conteúdo osteológico
preservado em um terreno residencial demonstra que a história indígena de Belford Roxo
está sob nossos pés.
* Complexo Arqueológico do Calundu (atual Bairro Santa Tereza): A região onde o IAB
se localiza é rica em sítios arqueológicos, como sambaquis (montes artificiais de conchas
erguidos por populações pré-coloniais), cemitérios indígenas, engenhos e olarias.
A declaração deste acervo como patrimônio material municipal assegura que esses objetos
continuem servindo como base para a educação dos munícipes.
3.3 - Impacto Direto e Indireto nas Vidas dos Muniícipes de Belford Roxo
O IAB não é uma instituição isolada. Sua atuação em Belford Roxo produz efeitos práticos e
cotidianos que beneficiam diretamente a população. A análise do portfólio de atividades demonstra
que o instituto utiliza seu material arqueológico e seu conhecimento técnico como ferramentas de
transformação local.
3.3.1 - Benefícios Diretos: Educação e Qualificação
+
O contato dos alunos da rede pública municipal com o acervo do IAB proporciona uma
“alfabetização patrimonial" que as escolas tradicionais raramente conseguem oferecer. Atividades
como o programa "Bem Vindo ao Mundo da Arqueologia" permitem que crianças de escolas como o
CIEP Municipalizado Edval Gueiros Vidal, o Colégio Estadual Santa Tereza, a Creche Recanto
Feliz, a Creche Casa da Criança e Creche Municipal Manoel da Silva Curty, escolas mais próximas a
instituição, entendam a importância da preservação ambiental e histórica a partir de objetos reais.
Além disso, a presença do IAB gera oportunidades de qualificação. Alunos do IFRJ (campus
Belford Roxo) utilizam atualmente o instituto como laboratório de extensão, o que contribui para a
formação de uma mão de obra tecnicamente qualificada no município para atuar nas áreas de
museologia, conservação e gestão cultural.
Com a demanda por serviços de campo e laboratório, o IAB contrata mão de obra local e
gera emprego e renda para moradores do bairro e recolhimento de impostos para o município. Tendo
chegado a um número de quase cem pessoas contratadas em grandes projetos.
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3.3.2 - Benefícios Indiretos: Cidadania, Saúde e Identidade
O IAB atua como um centro de serviços comunitários. O uso da sede para campanhas de
vacinação (gripe, sarampo) e medição de glicose, em parceria com o Lions Clube de Nilópolis,
demonstra a integração do instituto com o bem-estar dos moradores da Vila Santa Tereza.
Indiretamente, esta atuação fortalece o tecido social do bairro, transformando o "museu" em um
espaço de acolhimento e cuidado.
A valorização do patrimônio material e imaterial também impacta a economia local através
do potencial turístico e educativo. Ao declarar o IAB como patrimônio imaterial e seu acervo
arqueológico móvel como patrimônio material, o município coloca Belford Roxo no roteiro do
turismo científico e histórico do estado, o que pode atrair investimentos e infraestrutura para a região
da Baixada Fluminense, combatendo o estigma de "cidade dormitório" e de violência e reafirmando-
a como "cidade histórica e científica".
4 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DO PLANO DIRETOR À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O embasamento jurídico para as declarações do IAB como patrimônio imaterial e seu acervo
arqueológico móvel como patrimônio material de Belford Roxo é robusto e encontra eco em todas as /
/
esferas do Direito brasileiro.
4.1 - Competência Municipal e a Lei Orgânica de Belford Roxo
O município de Belford Roxo possui competência legislativa para proteger o patrimônio cultural
local, conforme o Artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal. No âmbito municipal, a Lei
Orgânica de Belford Roxo (2017) em vigor, estabelece obrigações claras:
e Artigo 171: Determina que o Município deve manter instituições culturais para pesquisa e
preservação, protegendo documentos, obras e sítios arqueológicos.
* Artigo 175: Estipula que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá a
proteção do patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento,
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
A declaração legislativa solicitada cumpre estas diretrizes, formalizando a proteção de uma
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instituição que já exerce as funções descritas na lei municipal há 60 anos.
4.2 - Critérios do IPHAN e do Patrimônio Cultural Brasileiro
O pedido utiliza os conceitos modernos de patrimônio estabelecidos pelo IPHAN e pela
Constituição de 1988 (Art. 216). O patrimônio material é reconhecido pela sua "vinculação a fatos
memoráveis da história" e seu "excepcional valor arqueológico". O acervo do IAB, por documentar a
transição tecnológica e social de milênios de ocupação no Brasil, preenche este requisito.
Quanto ao patrimônio imaterial, a fundamentação segue o Decreto 3.551/2000, que instituiu
o registro de bens culturais de natureza imaterial. O "fazer" do IAB, personificado em seu
pioneirismo na arqueologia, no estabelecimento de metodologias e teorias arqueológicas e na sua
metodologia de educação patrimonial, bem como em seus projetos sociais, enquadra-se como um
"Saber" ou "Modo de Fazer" que é portador de referência à identidade da Baixada Fluminense.
4.3 - Precedente do Decreto Federal 9.618/2018
Um argumento jurídico de extrema força é o reconhecimento já concedido pela União. Em
18 de dezembro de 2018, a Presidência da República declarou o acervo documental privado do
IAB como de "interesse público e social" por sua relevância para a identidade nacional. Se o
Governo Federal reconhece a importância nacional do arquivo documental que conta a história das
pesquisas do IAB, é lógico e imperativo que o Município de Belford Roxo reconheça a importância
material dos objetos resultantes dessas pesquisas e o valor imaterial dos métodos desenvolvidos pela
instituição em seu solo.
5 - CONCLUSÃO: O IAB COMO PATRIMÔNIO VIVO DE BELF:
ROXO
Diante do aqui exposto, conclui-se que o Instituto de Arqueologia Brasileira (IAB) não
configura apenas um repositório de objetos, mas sim um repositório de memória e transformação
social indissociável da identidade de Belford Roxo. A trajetória da instituição, que precede a própria
autonomia administrativa do município, conferiu ao território uma centralidade científica de
relevância internacional, tornando a Vila Santa Tereza o guardião de um legado que remonta a
milênios de ocupação humana. Portanto, a solicitação de declaração do "fazer" do IAB como
patrimônio imaterial e de seu acervo arqueológico móvel como patrimônio material não é um ato de
mera homenagem, mas uma medida de salvaguarda estratégica e imperativa para a soberania cultural
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local.
A fundamentação deste parecer demonstra que o IAB opera em uma zona de intersecção
rara, onde o rigor da arqueologia científica se funde à responsabilidade social de uma tecnologia
pedagógica única. Ao proteger o "saber-fazer" institucional e as metodologias de educação
patrimonial que resgatam jovens da vulnerabilidade, o Poder Público Municipal cumpre o seu dever
constitucional de preservar os modos de criar e fazer de sua coletividade. Da mesma forma, ao
conferir status de patrimônio material a um acervo já reconhecido pela União como de interesse
público e social, o município assegura que essa riqueza histórica se disperse e este tesouro
arqueológico que é, por definição, finito e insubstituível se perca.
Em suma, a formalização legislativa destes títulos representa a consolidação de Belford
Roxo como um polo de excelência em pesquisa e preservação, elevando o status do município no
cenário nacional e internacional. Ao agir em consonância com a Lei Orgânica Municipal e com as
diretrizes do IPHAN, a municipalidade não apenas protege o passado, mas firma um compromisso
ético com as futuras gerações, garantindo que o direito à memória e à história seja exercido em sua
plenitude. Este parecer manifesta-se, portanto, pela absoluta pertinência e urgência da solicitação,
entendendo que a proteção do IAB é, em última análise, a proteção da própria alma histórica de
Belford Roxo.
PORTIFÓLIO DE ATUAÇÃO
19. Exposição “Acauã e seu mundo”
Data: 2020
Local: Site do IAB e Área Museal na Sede em Belford Roxo
Foto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):
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Exposição
Disponível em:
https://arqueologia-iab.com.br/museu-virtual/
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