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Data da Entradas 20/10/2017 11340:4
Requerente: ERICSSON GAL. .- : A ncgdipee a - a
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Matricula: 01-1542/201 = ps!
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BELFORD ROXU =-s
PROJETO DE LEI:
PROJSJEANO O ID
Dispõe sobre critério para a gratuidade de transporte na rede municipal de ensino e dá outras
providencias”.
AUTORIA: VER. Ericsson Gal, Armando Penélis e Rodrigo com a Força do Povo
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuidade mediante critérios estabelecidos
* nesta Lei aos estudantes do ensino fundamental nos transportes públicos de passageiros no município
de Belford Roxo.
“ Art. 2º- À gratuidade de que trata o artigo 1º desta lei aplica-se aos estudantes:
I- Regularmente matriculados no ensino fundamental nas escolas do município de Belford Roxo;
1 — Residir mais de 1 Km da unidade escolar;
HI — Ter ligação do transporte coletivo entre sua residência e a unidade escolar;
HI — Não possuir outro beneficio de gratuidades nos transportes coletivos de passageiros;
IV — Ter CPF próprio;
VI — Possuir o cartão RIOCARD estudante.
$ 1º Excluídos os da educação especial e da integral;
$ 2º 4 gratuidade de que trata este artigo fica denominada de passe livre estudantil;
Art. 3º - O Poder executivo fará a aquisição do passe livre estudantil mediante ao cadastro dos
estudantes junto aos operadores dos sistemas de transporte no mês anterior àquele em que os passes
serão usados.
Art. 4º- O controle do quantitativo dos beneficiários que trata O artigo anterior desta lei será efetuado
pelo operador de sistema de transporte, que emitirá mensalmente demonstrativos com Os valores
discriminados.
ano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embr)embr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art 5º - O uso indevido do passe livre estudantil ou a sua obtenção por meio ilegal, apurados em
processo administrativo, sujeita o infrator à perda do benefício no semestre letivo da ocorrência da
infração.
Art 6º - O Poder Executivo emitirá relatório com avaliação e dados da execução do passe livre
estudantil ao Poder Legislativo, em especial a comissão de transporte.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação inserida no orçamento
vigente, através de Abertura de Crédito Especial.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2017.
Vereador
Rodrigo co orça do Povo
Vereador
Justificativa: Esta Lei se baseia na escassez dos recursos públicos e para fins de equilíbrio econômico
financeiro, considerando que estamos vivendo em uma gestão que seu slogan estampa alto, a saber:
“Contruindo um Novo Tempo”
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embr(embr.rj.gov.br
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