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materia nº 2613/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7462

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 02/03/2026.

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CÂMARA MUNICIPA N4
BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre estágio de estudantes que estejam Cursando o Ensino Médio
Profissionalizante ou Ensino Superior e dá outras providencias ”.
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
RESOLVE:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber alunos estagiários do Ensino
Médio Profissionalizante e do Ensino Superior em áreas administrativas, através de
convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Belford Roxo e Instituições de
Ensino.
Parágrafo Unico — As Instituições de Ensino serão convidadas, através de chamamento
público, para conveniar com 0 Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - A recepção de estagiários, preferencialmente aqueles residentes neste
Município, que estejam cursando o segundo ano do Ensino Médio Profissionalizante e
o terceiro ano do Ensino Superior será feita em conformidade com a Lei Federal nº
11.788/2001 e de acordo com as disposições complementares disposta nesta Lei.
Art. 3º - Para caracterização e definição do estágio é necessária, além da celebração
de convênio entre as partes, a necessidade da assinatura de Termo de Compromisso
individualizado entre o Poder Executivo Municipal, a Instituição de Ensino e O Aluno
estagiário.
$1º- O Termo de Compromisso assinado entre as partes definirá a área de atuação de
cada estagiário, das suas obrigações, responsabilidades, deveres e direitos, bem como
da Administração Municipal e da Instituição de Ensino.
$ 2º- O Termo de Compromisso individualizado será assinado pelo prazo mínimo de 6
(seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Av. JoséMariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
1254 www.embrOcmbr.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
$ 3º - O compromisso do estágio se estende até 12 (doze) meses dará direito ao aluno
estagiário a um período de 30 (trinta) dias de férias, a serem gozadas,
preferencialmente no período das férias escolares.
Art. 4º - O estágio de alunos será remunerado, através da concessão de “bolsa estudo ”
pela Administração do Município com valores, carga horária semanal e demais
condições assim determinadas, dentre outras específicas e que deverão constar no
Termo de Compromisso Individualizado:
1 - Alunos estagiários do Ensino Médio e Médio Profissionalizante terão carga horária
semanal de 30 h (trinta horas) e a bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no
valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais).
W — Alunos estagiários do Ensino Médio e Médio Profissionalizante com carga horária
semanal de 20 h (vinte horas) e a bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais)
HI — Alunos estagiários do Ensino Superior terão carga horária semanal de 30 h (trinta
horas) e a bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 700,00
(setecentos reais).
IV - Alunos estagiários do Ensino Superior terão carga horária semanal de 20 h (vinte
horas) e a bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
V— A quitação da bolsa estudo se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao
estágio efetivado, através de depósito bancário.
VI - O Aluno estagiário somente fará jus ao recebimento integral dos valores
mensais referidos nos incisos 1 e H, deste artigo, caso não falte ao estágio durante o
mês e que faltando, haverá descontos proporcionais.
Parágrafo único — Os valores de remuneração mencionado no “caput” desse artigo e
incisos “Ie IJ”, serão reajustados de acordo com o índice de reajuste dos salários dos
servidores municipais.
Art 5º - À colocação de vagas para estágio remunerado será avaliada anualmente nos
meses de janeiro e julho, levando em consideração as disponibilidades orçamentais e
financeiras.
$ 1º - Havendo disponibilidades de vagas, por área administrativa, a Administração
Municipal comunicará as Instituições de Ensino conveniadas para o envio de alunos
estagiários.
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$ 2º - Havendo interesse da Instituição de Ensino e de alunos nas vagas
disponibilizadas será providenciado pela Administração Municipal o Termo de
Compromisso individualizado para assinatura entre as partes.
$ 3º - Para cada Termo de Compromisso individualizado será feito um seguro contra
acidentes pessoais em nome do estagiário, sob a responsabilidade da Instituição de
Ensino, conforme o caso.
$4º- O Termo de Compromisso individualizado assinado entre as partes não gerará
vínculo empregatício, sob qualquer espécie, entre o aluno estagiário e a Prefeitura
Municipal, não gerando também responsabilidade em caso de rescisão do Termo de
Compromisso Individualizado.
$ 5º- O número de vagas a serem liberadas para estágio deverá ser de no máximo 10%
(dez por cento) do número de servidores do Município, considerando os alunos do
Ensino Médio Profissionalizante e do Ensino Superior.
$ 6º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Os alunos estagiários serão avaliados por seus orientadores, a cada seis
meses, cujo laudo será enviado à Instituição de Ensino conveniada, de modo a
possibilitar a continuidade do estágio remunerado.
$ 1º - O Aluno que não tiver avaliação satisfatória, não for assíduo e não se encontrar
devidamente matriculado e frequente na Instituição de Ensino conveniada não poderá
continuar obtendo os benefícios desta Lei e terá o respectivo Termo de Compromisso
rescindido, imediatamente.
$ 2º - O aluno estagiário fica obrigado a comprovar junto à Administração do
Município a sua regularidade acadêmica na respectiva Instituição de Ensino
conveniada no início de cada semestre escolar.
Art. 7º - A Administração Municipal indicará um profissional experiente de cada área
que irá receber os alunos estagiários para que seja exercida a competência para
atestar a efetivação do estágio, para analisar periodicamente as condições de atuação
do estagiário e para opinar sobre a manutenção ou rescisão do Termo de
Compromisso.
Art 8º - Áreas administrativas que receberão estagiários:
I — Contábil Financeira e Tributação;
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H — Recursos Humanos;
WI | -—Compras e Licitações;
IV — Educação, Cultura e Esporte;
V — Saúde;
VI — Assistência Social);
VII | -— Procuradoria Jurídica.
Art. 9º - O estagiário indicado para estagiar deverá, obrigatoriamente, estar
matriculado e fazendo curso compatível com a área administrativa onde se efetivará o
estágio.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação inserida no
orçamento vigente, através de Abertura de Crédito Especial.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2017.
Eri
Vereador
Av. JoséMariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
1254 www.embr(membr.rj.gov.br
Fa
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
ANEXO ÚNICO
CARGA HORÁRIA VALOR DA BOLSA
30 HORAS SEMANAIS R$ 400,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 30 HORAS SEMANAIS R$ 400,00
TÉCNICO MÉDIO
SUPERIOR 30 HORAS SEMANAIS R$ 700,00
ma o —
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL R$ 300,00
TÉCNICO MÉDIO
R$ 500,00
SUPERIOR
20 HORAS SEMANAIS
20 HORAS SEMANAIS
Av. JoséMariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
1254 www.embr()embr.rj.gov.br

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