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materia nº 2809/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7463

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 02/03/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Numa
e
CÂMARA MUNICIPAL
BELFORD ROXw
PROJETO DE LEI:
“TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
A CÂMARA MUNICIPA
spresentantes legais,
a rm | Aprovado/em | Pscussão RESOLVE:
EMA AD ral
DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
. BA JL UILILO
PE AEK MN
Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e o Hino Municipal de Belford Roxo — RJ, no
primeiro dia escolar da semana, nas escolas públicas e particulares deste município, da educação
infantil ao ensino médio.
a
Art. 2º - Torna-se obrigatório, ainda, a execução do Hino Nacional e Municipal na Câmara Municipal
deste município na primeira sessão de cada mês.
Art. 3º Estabelece o prazo de 30 dias, após a sua vigência, para o chefe Poder executivo municipal
regulamentar a presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Edis,
Submeto à apreciação e deliberação de Vossas Excelências, a presente
proposição que será explicada nesta justificativa que versa sobre a
obrigatoriedade de execução dos hinos Nacional e Municipal nas escolas
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embr(membr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
públicas e particulares de nosso município e nã Câmara Municipal, peço apoio
dos nobres colegas ao referente projeto.
A obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nas escolas públicas
já é prevista em legislação federal — Lei nº. 5.700 de 1º de setembro de 1971,
alterada pela Lei nº. 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Inclui ainda no presente projeto a execução do Hino Nacional e Hino Municipal
do município de Belford Roxo uma vez por semana. E na primeira sessão de
cada mês da Câmara Municipal, para que nós possamos exercer nosso amor à
pátria e ao nosso município, nosso momento cívico.
À aprovação do referente projeto irá contribuir para O resgate € valorização de
nossa amada pátria € querido município.
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f A
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.
Vereador
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embrmembr.rj.gov.br

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