br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1678/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE VILAS, RUAS SEM SAÍDA E TRAVESSIAS COM CARACTERÍSTICAS DE "RUA SEM SAÍDA".
native_id7467

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 02/03/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

BELFORD ROXU
PROJETO DE LEI:
“ DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ESTRANJOS AOS MORADORES DE
VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS E TRAVESSAS COM CARACTERISTICAS DE “RUA SEM SAÍDA”
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
RESOLVE:
Aprovado em 2º Discussão
EM2S io (pf
Art. 1º - Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de “ruas
sem saída e rua e travessas com características de “ruas sem saída” de pequena circulação de
veículos em áreas residenciais, ficando limitado ao tráfego local de veículos apenas a seus
moradores e visitantes.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se:
l. Vila: Conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por
meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto
com única via oficial de existente;
IH. Rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial
"e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra
extremidade;
HH. Ruas e travessas com características de “ruas sem saída”: Ruas e travessa oficiais que
são vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às
moradias nelas inseridas.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.cmnbrimembr.ri.cov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
áreas institucionais ou equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de
Uso, em vigor, para o respectivo patrimônio público.
Art. 4º - O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, corrente ou
BELFORD ROXO
Art. 6º - A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, ouvidos, obrigatoriamente,
secretaria municipal de trânsito e transporte e secretaria de habitação e urbanismo.
$1º- Os órgãos da administração municipal indicarão a forma de fechamento referida no caput
do art. 4º desta lei e caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de
sinalização para a implementação do fechamento.
o
$ 2º - Na hipótese prevista no $ Jô deste artigo, o fechamento somente poderá ser autorizado
após a realização das obras indicadas, devidamente atestadas pelo órgão solicitante.
$ 3º : (6) fechamento não poderá acarretar obstáculos para a realização dos serviços públicos
como tapa buraco, poda de árvore e reparo da iluminação pública.
Art. 7º - Concedida a autorização o fechamento será implementado pelos moradores do local, às
Suas expensas e na conformidades das demais disposições desta lei.
Art. 8 — Verificado, pelo órgão competente, o descumprimento das condições estabelecidas
nesta lei, será expedida intimação aos moradores do local para reparação da irregularidade, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da autorização de fechamento, com adoção
das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 9- O lixo proviniente das residências situadas na vila, rua sem saída e ruas e travessas com
características de “ruas sem saída”, objeto do fechamento de que trata esta lei, deverá,
obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual
sem articulam.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. o
Em um cenário de crescente sensação de insegurança, não são poucos aqueles
que gostariam de restringir o trânsito de veiculos e pessoas nas ruas ou vilas
onde moram. Colocar portões ou cancelas em uma via pública está, no
entanto, sujeito a uma série de normas que deve ser respeitada.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Ceutro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embrodembr.ri.sov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
BEL
x
FORD ROXO
O primeiro ponto importante é que hoje muitas ruas são fechadas sem critério.
4 presenie proposta tem a Jfinalidade de criar, por lei, uma norma específica
para o assunio.
Á primeira regra é necessariamente, exigir que os logradouros tenham apenas
uso residencial, não contendo neles equipamentos públicos.
O fechamento não será permitido quando esses acessos servirem de única
Passagem a outros locais, especialmente áreas verdes de uso públicos ou
equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso em vigor
q para as áreas municipais.
Outro ponto, pouco respeitado, é quanto ao controle de acesso. O decreto
deixa claro que os portões, cancelas e correntes não podem impedir a
passagem de pedestre, salvo nos horários especificados.
Antes de protocolar o pedido de fechamento na prefeitura, é preciso ter
declaração de concordância de pelo menos 70% dos Proprietários dos imóveis
«da rua ou vila. -
No caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, o órgão
público poderá Fevogar a autorização concedida, exigindo-se a retirada do
muro, cancela, corrente ou portões utilizados para o devido fechamento da
via.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2017.
— ido mo Expediente
1055
Aprovado em
REI PA
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.cembrmdembr.ri.sov.br

open original →