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Protocolos CMBR- 207"
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PROJETO DE LEI:
O DE LEI:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PARQUE MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE;
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a criação do Parque municipal, no município
de Belford Roxo.
município.
Art. 3º- 0 Parque municipal conterá entre vegetação diversa, áreas de lazer (quadras de esporte de
diversas modalidades, para crianças, inclusive Para idosos e pessoas portadoras especiais, excluídas
a colocação de pista de atletismo e piscinas.
Art. 4º - O poder executivo atendendo a conveniência e Oportunidade poderá em outras áreas do
município implantar tantos Parques que se fizerem necessários.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada no Prazo de 60 dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Edis,
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to Belford Roxo iz
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, a presente proposição que será explicada nesta
justificativa que versa sobre a implantação de Parque municipal para atender a municipalidade, no
que tange ao bem estar do cidadão e ao lazer, meio ambiente e outros, cumprindo as funções da
cidade como instituído no Estatuto da Cidade lei n2,10.257/2001.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2017.
E Gal
Vertador
Li iente
Emos /e AM
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761
1254 www.embrOembr.rj.gov.br
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