br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 2219/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaINSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE REMOÇÃO. GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, E DOS VEÍCULOS APREENDIDOS ENVOLVIDOS EM PROCEDIMENTOS POLICIAIS OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 04/03/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

4
Ro des /
' o TRA
(995: Belfurd Roxo 27,
CÂMARA MUNICIPAI
BELFORD ROhw
PROJETO DE LEI:
“INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO , E DOS
VEÍCULOS APREENDIDOS ENVOLVIDOS EM PROCEDIMENTOS POLICIAIS OU POR DETERMINAÇÃO
JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
AUTORIA: VER. Ericsson Gal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Belford Roxo o serviço de retenção, remoção,
apreensão, guarda e depósito de veículos automotores, para fins de aplicação das medidas
administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito oriundas de
circulação, estacionamento e parada nas vias públicas e, ainda, a guarda e depósito de veículos
apreendidos envolvidos em procedimentos policias ou por determinação judicial.
Art. 2º - O Serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos
automotores consiste na manutenção de guinchos e pátio de recolhimento, mediante a cobrança das
despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária dos
veículos, cujos valores serão fixados, por tarifa, pelo poder executivo municipal, salvo os veículos
apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por determinação judicial.
Art. 3º -O Poder executivo municipal executará diretamente os serviços decorrentes desta lei, ou, a
seu critério, poderá delegar o serviço público ou de utilidade pública, através de regular processo
licitatório.
1995 - Belford Roxo ur
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, órgão gerenciador, controlador e
executor das atividades de trânsito em todo o território municipal, a adoção das medidas
necessárias para a implementação dos serviços de retenção, remoção, apreensão, guarda e
depósito de veículos que tenham sido recolhidos por infrações de trânsito e aplicação das medidas
administrativas e penalidades cabíveis nos casos decorrentes de infrações de trânsito, oriunda s
de circulação, estacionamento e parada nas vias públicas.
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, conjuntamente, elaborarão estudo de
viabilidade de implementação do serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e
depósito de veículos automotores diretamente pelo poder executivo municipal ou indicará o
encaminhamento de processo licitatório para delegação do mesmo, nos termos da legislação
vigente.
Art. 62 - O serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos
automotores será remunerado pelos usuários mediante o pagamento de tarifa fixada por ato do
poder executivo, sendo que deverá ser sempre observado o princípio da modicidade da tarifa e da
compatibilidade com os serviços prestados.
$& 1º - Remoção e apreensão consistem no deslocamento do veículo guincho até o local onde se
encontra o veículo a ser recolhido e a condução até o local de depósito do mesmo.
$ 22º - A Guarda e depósito consiste na manutenção do veículo removido ou apreendido em
instalações do poder público ou de empresa contratada, onde se garanta a segurança ao
patrimônio particular.
$3º-A diária de custódia consiste na tarifa de manutenção diária sob custódia do poder público
ou de empresa contratada, contada do dia de remoção do veículo até a data da retirada do
mesmo.
$ 4º - As tarifas previstas neste artigo não se aplicam aos veículos apreendidos envolvidos em
procedimentos policiais ou por determinação judicial, os quais são isentos de cobrança por força
de lei.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embr(membr.rj.gov.br
A stura E fg s
Rey é
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Mobilidade urbana caberá fiscalizar o serviço ora implantado,
de acordo com a legislação em vigor, em especial a lei federal nº. 9.503, de 23 de setembro de
1997 e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN.
Art. 8- A remoção só poderá ser efetuada, pela empresa contratada na presença e com a prévia
autorização do agente público responsável pela autuação.
Parágrafo Único — os veículos cuja guarda e depósito tenham sido determinados pela autoridade
policial ou judicial, relativo àqueles envolvidos em procedimentos policiais ou ações criminais, só
serão removidos mediante auto de remoção de veículo a ser expedido pela autoridade policial
competente ou por ordem judicial.
Art. 9 —- Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido diretamente pela
contratada.
Art. 10 - A municipalidade ou a empresa contratada deverá manter o funcionamento dos serviços
de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados,
domingos e feriados.
Parágrafo Único — O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local do
depósito em horário a ser estabelecido pela secretaria municipal de Mobilidade urbana.
Art. 11 — A municipalidade ou a empresa contratada deverá receber o certificado de registro de
veículo recolhido pelo agente público no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem
alfanumérica de placa, em local destinado especificamente para esta finalidade.
Parágrafo Único — O contrato preverá sanção na hipótese de extravio ou perda dos documentos
deixados sob a guarda da concessionária.
Art. 12 — À liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação do documento de
arrecadação municipal — DAM, devidamente autenticada, que comprovem o recolhimento de
todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema
informatizado do município, salvo em se tratando de veículos apreendidos envolvidos em
procedimentos policiais ou por determinação judicial.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embr(mDembr.rj.gov.br
q mês auiL A 4
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 13 - No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário ou seu representante legal
habilitado, mediante recibo, o certificado de registro e licenciamento de veículo recolhido no ato
da autuação e remoção.
Art. 14 — Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou
proprietário, ao retirar o veículos, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou
acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo.
Art. 15 — A municipalidade ou a empresa contratada é responsável desde a autorização, para
remoção, até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao
veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de
regresso contra o autor do dano ou responsável pelo ato.
Art. 16 - A municipalidade ou a empresa contratada manterá, durante todo tempo da delegação,
seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto,
roubo, incêndio e outros) e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou
depositados sob sua responsabilidade.
Art. 17 - A municipalidade ou a empresa contratada deverá manter sistema de comunicação,
através de equipamentos de informática atualizados, que possibilitem o perfeito fluxo de dados
com a secretaria municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 18 - A municipalidade ou a empresa contratada assumirá integral responsabilidade pela boa
eficiência execução dos serviços públicos concedidos, de acordo com esta lei e com o edital
respectivo.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana poderá autorizar pontos para localização
de equipamentos da concessionária, fora do centro de remoção e depósito, destinados a agilizar
o procedimento de retenção, remoção ou apreensão.
Parágrafo Unico — Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, a secretaria municipal de
Mobilidade Urbana poderá requisitar a presença de pessoal e equipamentos da contratada para
atender a operações especiais.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embr(yembr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana notificará os proprietários dos veículos
recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem
de direito, dentro do prazo de noventa dias, sob pena de serem levados a leilão público,
deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos
legais, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana conjuntamente com a secretaria de
fazenda, ouvida a procuradoria geral do município, caberá a promoção e execução do leilão.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana estabelecerá um sistema de identificação
visual dos veículos utilizados à operação de remoção e dos locais destinados para instalação dos
centros de remoção e depósito.
Art. 23 — Caberá ao agente público, com poderes para apreensão e responsável pela apreensão
do veículo, emitir termo de retirada de veículo de circulação, que discriminará:
l. Os objetos que se encontrarem no veículo;
H1. Os equipamentos obrigatórios ausentes;
HH. O estado geral da lataria e da pintura;
IV. Os danos causados por acidente, se for o caso;
V. Identificação do proprietário e do condutor, quando possível;
VI. Danos que permitam a precisa identificação do veículo.
$ 1º O termo de retirada de veículo de circulação será preenchido em três vias, sendo a primeira
destinada ao proprietário ou condutor do veículo apreendido; a segunda ao órgão ou entidade
responsável pela custódia do veículo; e a terceira ao agente de transito responsável pela
apreensão.
$ 2º Estando presente o proprietário ou o condutor no momento da apreensão, o termo de
retirada de veículo de circulação será apresentado para sua assinatura, sendo lhe entregue a
primeira via; havendo recusa na assinatura, o agente fará constar tal circunstancia no termo,
antes da sua entrega.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.cmbr(wembr.rj.gov.br
= RV 4
a. : Er tit j t A d
195 - Belford Roxe voir
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
$& 32 O servidor público municipal recolherá o certificado de registro e licenciamento de veículo
(CRVL), contra entrega de recibo ao proprietário ou condutor, ou informará, no termo de
apreensão, o motivo pelo qual não foi recolhido.
$4º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos apreendidos envolvidos em procedimentos
policiais ou por determinação judicial, atribuindo-se à autoridade policial ow judicial que
determinou a guarda ou depósito, a formalização documental do depósito ou guarda, fazendo
constar os dados que julgarem necessários, e, ainda, a confecção do auto de remoção de veículo
e sua entrega junto à empresa concessionária ou a apresentação da ordem judicial nesta.
Art. 24- O prazo de custódia, será fixado por ato do chefe do poder executivo municipal, tendo
em vista as circunstancias da infração.
$1º Nos casos de veículos apreendidos envolvidos em procedimentos policiais ou por
determinação judicial, o prazo de custódia se estende até a ordem da autoridade policial ou
judicial competente.
$2º Nos casos de veículos envolvidos em procedimento policial ou depositado por determinação
judicial, este somente poderá ser liberado pela empresa concessionária mediante a apresentação
de ofício oriundo da delegacia responsável pelo procedimento policial, cópia do termo de entrega
e comprovante de pagamento do licenciamento e multas, caso vencido e, em se tratando de
recolhimento por determinação judicial, mediante a apresentação de ordem da autoridade
judiciária.
Art. 25 - Nos casos dos veículos transportando carga perigosa ou perecível e de transporte coletivo
de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5º do artigo 270 do código de Transito
Brasileiro.
Art. 26 — O termo de retirada de veículo de circulação será elaborado a partir do disposto na lei
federal nº. 9.503/97 e suas alterações posteriores, bem como no disposto na resolução CONTRAN
nº. 53, de 21 de maio de 1998.
Art. 27 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 — Revogam-se as disposições em contrário.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.ecmbr(membr.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
Sala de Sessões, Belford Roxo, 20 de junho de 2017.
Vereador
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Centro Belford Roxo CEP 26130-570Tel (21) 2761 1254
www.embrmembr.rj.gov.br

open original →