materia nº 30/2026

gs. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
NS Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2026
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA
DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM
DOAÇÃO DE SANGUE OU DE MEDULA
ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- Fica autorizada, no âmbito do Município de Belford Roxo, a conversão do
pagamento de multa de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou de
medula óssea, a critério do infrator.
Art. 2º - À conversão prevista nesta Lei será facultativa, podendo o condutor optar entre:
I-o pagamento da multa nos termos da legislação vigente; ou
IH —a comprovação da doação de sangue ou do cadastro para doação de medula óssea,
realizada em unidade oficial ou conveniada ao Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art.3 º - A conversão de que trata esta Lei observará, obrigatoriamente, os seguintes
critérios:
I— aplicar-se-á exclusivamente a infrações de trânsito de natureza leve;
II — será permitida apenas uma única conversão por condutor, independentemente do
exercício;
II — somente poderá ser utilizada por veículos registrados no Município de Belford
Roxo.
Art.4 º - Para fins de conversão da multa, o infrator deverá apresentar comprovação
documental da doação, emitida por unidade de hemoterapia habilitada, contendo, no
mínimo:
I - nome completo do doador;
II — número do CPF;
HI — data da doação ou do cadastro para doação de medula óssea;
IV — identificação da unidade de saúde;
V — assinatura do responsável técnico.
Art.5 º - Compete ao órgão municipal de trânsito:
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
I — estabelecer os procedimentos administrativos para a conversão da multa;
II — definir prazos e formas para apresentação da comprovação;
II — fiscalizar o cumprimento das condições previstas nesta Lei.
Art.6 º - O não cumprimento da doação nos prazos e condições estabelecidos acarretará:
I-o cancelamento do benefício da conversão;
II — a exigibilidade integral do pagamento da multa originalmente aplicada.
Art.7 º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com hemocentros, hospitais
públicos e entidades habilitadas para a execução e controle das doações previstas nesta
Lei.
Art.8 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, O > de AMA las de 2026
Vá
JUNINHO DO PICA PAU
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estimular a doação voluntária de sangue e
de medula óssea, associando infrações de trânsito de natureza leve a uma ação solidária
de relevante interesse público, sem prejuízo do caráter educativo da legislação de trânsito.
A limitação da conversão a uma única infração por condutor reforça o caráter excepcional
da medida, evitando banalização do instituto e preservando a função pedagógica da
penalidade administrativa, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento dos
estoques de sangue e para a promoção da solidariedade no Município de Belford Roxo.