| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E DEMAIS SANÇÕES POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7501 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Votação na Ordem do Dia em Primeira Discussão | — | SEGUE PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2026-05-14 | Para Providências Cabíveis | — | Ao expediente. |
| 2026-05-14 | Para Parecer em Comissão. | — | Confecção de parecer. |
| 2026-05-14 | Para Parecer em Comissão. | — | Confecção de parecer. |
| 2026-05-14 | Para Parecer em Comissão. | — | Confecção de parecer. encaminhar para demais comissões. |
| 2026-05-12 | Para Parecer em Comissão. | — | SEGUE PARA PARECER DAS COMISSÕES |
| 2026-05-11 | Parecer da Procuradoria | — | Parecer favoravel |
| 2026-03-10 | À Procuradoria para Parecer JurÍdico | — | SEGUE PARA PARECER JURÍDICO |
| 2026-03-09 | Para Leitura da Matéria no Expediente | — | SEGUE PARA LEITURA NO EXPEDIENTE |
| 2026-03-04 | Ao Expediente para Analise | — | Segue para análise |
| 2026-03-04 | Encaminhado ao Diretor Geral para Análise | — | PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS |
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