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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1515/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRAFEGABILIDADE DE CAMINHÕES OU VEÍCULOS SIMILARES DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 06/03/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Protocolo: CMER-2OLZ/01514
Data da Entrada: 10/09/2015
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI N.º DE DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a trafegabilidade de caminhões ou
Renuerente: HARCINHO BOMBEIRO - VEREADOR veículos similares e dá outras providências.”
Pfonosicao: PROJETO DE LEI
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LINA
Matgicula: 01-1542/2011 AUTOR: Vereador Marcinho Bombeiro
e]
8
LEI:
Art.1º - Fica expressamente proibida à trafegabilidade de caminhões ou veículos
similares, para o transporte de resíduos sólidos, nas vias públicas do Município de Belford
Roxo, nos horários compreendidos entre 20h00min às 06h00min.
Parágrafo único — excetuam-se da proibição citada no caput deste artigo, os veículos
que estejam prestando serviço a esta municipalidade.
Art. 2º - Fica expressamente proibida à trafegabilidade de caminhões ou veículos
similares, para o transporte de resíduos sólidos, nas vias públicas do Município de Belford
Roxo, que não possuírem a devida licença ambiental expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 3º - A não observância do disposto nos arts. 1º e 2º, acarretará ao infrator uma
multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das infrações citadas nos
referidos artigos.
Paragrafo único — Em caso de reincidência caberá a preensão imediata do veiculo e
aplicação de uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de Dano ao Meio
Ambiente.
Art. 4º - Fica delegada ao Secretário Municipal de Segurança Pública, a competência
para expedir autorização, de caráter excepcional, para a circulação destes veículos dentro
do horário proibido, bem como adotar todas as medidas legais e cabíveis para o fiel
cumprimento do presente diploma. |
Paragrafo único — Caberá ainda a Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de
Meio Ambiente e Saneamento as fiscalizações e aplicações das penalidades previstas nesta
lel.
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 5º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a adotar quaisquer outras as medidas
administrativas cabíveis a fim de fazer cumprir a presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1483 de 06 de setembro de 2013.
Belford Roxo, 09 de setembro de 2013
MARCINHO BOMBEIRO
VEREADOR

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