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ESTADO DO RIO DE Mo
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2009:
“Reconhece como de Utilidade Pública a
Organização de Mulheres Negras
Herdeiras de Candaces”.
Autoria: Ver. WAGNER 100% AMIZADE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a Organização de Mulheres Negras
Herdeiras de Candaces, com sede na Rua Laguna, nº 153, Piam, Belford Roxo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa garantir um direito à instituição citada,
visto seus valiosos serviços ofertados à população belforroxense.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2009.
WAGNER 100%-AMIZADE
Vereado
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PR ETR: wet 8 fo) A
tm 13/40 [O
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
À ce Sanciro
Estado do RI6 de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR WAGNER 100% AMIZADE |
PROJETO LEIN.º
“Reconhece de Utilidade Pública a
Associação Organização de Mulheres
Negras Herdeiras de Candaces”.
Autor: Vereador Wagner 100% Amizade
JUSTIFICATIVA: A Associação Organização de Mulheres Negras Herdeiras de
Candaces, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.333.189/0001-09, com dois anos de existência,
localizada no bairro de Santa Amélia, Município de Belford Roxo, tem por objetivo oferecer
uma base formadora fomentando a projeção e a emancipação das mulheres afro-brasileiras,
visando o resgate histórico e político, viabilizando a inclusão social através da autonomia
sócio-econômica e a efetivação das políticas públicas de gênero nos diversos segmentos
sociais. Desenvolvendo projetos e ações nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer,
profissionalização, geração de renda, políticas públicas no combate a violência doméstica,
direitos humano e meio ambiente. A Associação Organização de Mulheres Negras Herdeiras
de Candaces foi criada após analisar a história de luta das mulheres negras por direitos e pelo
longo processo de exclusão, violência, racismo e pobreza em que vivem as mulheres negras e
afro-brasileiras, em especial as situadas na Região da Baixada Fluminense.
Pelo exposto, haja vista o enorme benefício social que a presente Entidade desenvolve na
localidade vislumbrada, obedecendo todos os requisitos legais exigidos para torna-se
utilidade pública, submeto o mesmo, a apreciação dos eminentes pares, para conceder Título
de Utilidade Pública a Associação Organização de Mulheres Negras Herdeiras de Candaces.
Sala das Sessões, | de de
mizade
Wagner 100%
- Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570
Tel.: (21) 2662-9002 — Fax: (21) 2761-1254
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