texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Protocolos Co iERa
Data da Entradas 18/03/2015 07 UMA
ESTADO DO RIO DE JA! Requerente: VEFEADCR MACINHD HEHE
CAMARA MUNICIPAL L Pr Oposicao: FRIVETO DE LEI
GABINETE DO VEREAL . Ílncionario: WLERIA DE Susa LIMA
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a proibição do uso de celular e
ouiros aparelhos nas escolas públicas e
privadas do município de Belford Roxo -RP”,
Autor: Ver. MARCINHO BOMBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
aneiro, por seus representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular, games, ipod, mp3,
equipamentos eletrônico e similar em sala de aula.
Parágrafo Único — Quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se
o princípio dessa Lei.
Art. 2º- Ficam compreendidas como sala de aula todas as instituições de
ensino, fundamental, médio e superior;
Art. 3º- Deverão ser fixadas placas indicando a proibição em local de acesso e
nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde
ocorrem aulas.
Parágrafo Único — Na placa deverá constar o seguinte: E PROIBIDO O
USO DE APARELHOS CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICO
DURANTE AS AULAS - LEI Nº XXXXXXXXXXX
Art. 4º- Em caso de menor de idade, deverão os pais ser comunicados pela
direção do estabelecimento de ensino.
Art. 5º- Caberá ao professor encaminhar à direção da instituição de ensino O
aluno que descumprir o disposto nesta Lei.
Art. 6º- A utilização dos aparelhos previstos no caput somente será permitida nos
intervalos e horários de recreio, fora da sala de aula,
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala de Sessões, 17 de março de 2015.
Cr AS As
(OL xisaéim O BOMBEIRO À TN
Vereador
open original →