br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

materia nº 715/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICO DOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
native_id7618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 11/03/2026.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

=icaão: PRINEIU DE LEL
RL ESTADO DO RIO DE JANEIRO
YX CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“E
PROJETO DE LEI:
O ONA Assistência Social e Psicológico aos
querentes VEREADOR VALTINHO) Estudantes e Professores da Secretaria
Municipal de Educação”.
jriti as iitms Vá O SP RE
A Câmara Municipal de Belford Roxo-RJ, por seus
representantes legais,
Art. 1º. — Autoriza à Instituição dos Serviços de Assistência Social e
Psicológico aos Estudantes e Professores da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2.º — O serviço de Assistência Social € Psicológico aos estudantes €
professores da rede municipal tem como finalidade a prevenção e tratamento
de distúrbios psicológicos que possam comprometer O desempenho escolar €
bem-estar dos alunos e da sociedade.
Art. 3.º — O acompanhamento aos estudantes e professores será realizado por
equipes multidisciplinares de profissionais da Assistência Social e Psicológica
que serão desenvolvidas de acordo com às diretrizes estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação, que atuará em parceria com à Secretaria
Municipal de Saúde e de Assistência Social.
Art. 4. º — O Atendimento inicial será através de relatórios devidamente
assinado pela direção € equipe pedagógica da unidade escolar encaminhado
para o conselho Tutelar, que encaminharão OS alunos para avaliações.
Art. 5 º — O Assistente Social e o Psicólogo poderá requisitar a presença dos
pais ou responsáveis legais caso entendam necessário para à eficácia do
tratamento, havendo recusa da colaboração dos mesmos à direção escolar
comunicará o fato ao conselho Tutelar que tomará medidas cabíveis a fim de
regularizar a situação.
Art. 6º — As despesas da execução desta Lei ocorrerão por conta
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“ o
Art. 7 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ana
disposições em contrário.
Justificativa: Sabemos que a formação educacional da criança e do
adolescente não se realiza somente na sala de aula mas abrange um conjunto
de atividades que uma vez desempenhadas na escola, propiciam a eles o
desenvolvimento pleno como cidadãos. A entrada dos profissionais do serviço
social e psicológicos na educação pública representa um fortalecimento para
os professores e diretores pois atualmente os mesmos além da tarefa de
ensinar, educar também se desdobram na tarefa do compreender e intervir
sozinhos na realidade social de cada aluno, muitas vezes sem condições ou
tempo para isso. A realidade vivenciada pelos alunos em processo de
formação escolar e de desenvolvimento de personalidade ultrapassa a questão
socioeconômica. Deste modo a presença de uma Equipe multidisciplinar
integrada por profissionais da área de Serviços Sociais e Psicológicos se
fazem necessários e urgentes para atender as inúmeras e complexas demandas
que circulam as escolas e influenciam no processo educativo.
Sala das Sessões,07 de maio de 2015.
Atenciosamente,
VALTINHO
Vereador

open original →