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materia nº 1441/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar a Medalha Reouerente: MARCIO CAN ELLA PROJETO DE LEI "Amigo(a) do Governo" e dá outras providências". Funcionaria: VALERIA DE SOUSA LIMA Autor: Vereador Marcio Canella Matricula: 01-1542/2011
native_id7777

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete do Vereador Marcio Canella
LEINº DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
CHE
Data da Entrada: 22/08/27
Requerente: MARCIO CANELLA
Provosicao: PROJETO DE LEI “Amigo(a) do Governo” e dá outras providências”.
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA NUDE Vereador Marcio Canella
Matricula: 0i-1542/2011
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Medalha “Amigo(a) do Governo” no
Município de Belford Roxo.
Art. 2º - A honraria de que trata o presente regulamento será outorgada pela Secretaria
Municipal de Governo — SEMUG.
Parágrafo Único - Poderão sem contemplados cidadãos, ativistas, gestores públicos,
educadores, ambientalistas, empreendedores, Organizações Não Governamentais (ONG's), dentre
outros profissionais que desempenham atividade pertinente.
Art. 3º - Para receber a homenagem, tantos as entidades, quanto os profissionais, devem ter
Pd! v
no mínimo, 01 (um) ano de atividade no setor, estando estabelecido dentro do território nacional. a
81º - A homenagem deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie
suficientemente o mérito do homenageado;
82º - A entidade ou profissional indicado, só poderá ser homenageado uma única vez.
Art. 4º - O Poder Executivo expedirá outros atos que se fizerem necessários para a
regulamentação da presente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 20 de agosto e 2013.

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