materia nº 59/2026

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REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 24 703/2026
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CHBR- SECRET A
Excelentíssimo Senhor Presidente Interino da Câmara Municipal,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 125 do Regimento Interno e no art. 35, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a convocação de
Sessão Extraordinária, pelos fundamentos a seguir expostos:
CONSIDERANDO a atual ausência de Mesa Diretora regularmente constituída nesta Casa
Legislativa em razão da decisão proferida na Reclamação 84011;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal encontra-se sob a condução de Presidência
Interina, o que evidencia a necessidade urgente de recomposição de sua estrutura diretiva;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da prática de atos institucionais que dependem da
regular constituição da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO o interesse público na regularização imediata dos trabalhos legislativos e
administrativos;
REQUEREM:
A convocação de Sessão Extraordinária, a ser designada por Vossa Excelência, com a
seguinte ordem do dia:
I- aprovação da ata de posse da mesa diretora eleita;
II - posse dos membros eleitos.
Termos em que,
Pede deferimento,