materia nº 61/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Belford Roxo, 24 de março de 2026
REQUERIMENTO 10/2026
Venho, por meio deste, no exercício de minhas atribuições, REQUERER que esta Mesa
Diretora solicite à Prefeitura informações sobre os seguintes pontos referentes à unidade
do IFRJ (Instituto Federal do Rio de Janeiro) em nossa cidade:
e Licença de Obra e Alvará: Solicito a apresentação da cópia integral do alvará de
construção e das licenças que autorizam a execução das obras na referida
unidade.
e Regularidade Urbanística: Por gentileza, informe se o projeto da obra está em
plena conformidade com o Plano Diretor e o Código de Obras do município de
Belford Roxo.
e Licenciamento Ambiental: Apresentar a documentação que comprove a
regularidade ambiental da obra, incluindo licenças prévias, de instalação ou de
operação, caso aplicáveis.
e Certificado de Conclusão: Caso as intervenções já tenham sido finalizadas,
informar se já houve a emissão do "Habite-se" ou certificado equivalente de
conclusão de obra.
JUSTIFICATIVA:
A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para a nossa democracia.
O IFRJ é uma instituição de extrema relevância para a educação e o desenvolvimento
técnico de nossos jovens, e esta solicitação visa garantir que a população tenha acesso a
informações claras e detalhadas sobre a regularidade documental e técnica das
instalações físicas que compõem este patrimônio público.
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conto com a
sua colaboração para que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 30
(trinta) dias. Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se faça
necessário.
Atenciosamente,
O MENEZES |
Vereador