ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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4ylaos . Sala de Sessões, 01 de Abril de 2025.
OM UVAS
o 4 Projeto de Lei 13/2025
ANALISE
O Vereador Igo Menezes, integrante da Bancada do PT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem por meio deste propor a seguinte minuta de Projeto de Lei:
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação legislativa visa instituir medidas de proteção social para
crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município
de Belford Roxo. A iniciativa se justifica pela necessidade de oferecer um amparo
mais efetivo a essas crianças, que se encontram em situação de vulnerabilidade
social e emocional em decorrência da violência sofrida por suas mães.
A violência doméstica, além de causar danos físicos e psicológicos à mulher, afeta
diretamente o desenvolvimento e o bem-estar de seus filhos. As crianças expostas a
esse tipo de violência podem apresentar problemas de comportamento, dificuldades
de aprendizado, transtornos emocionais e outros prejuízos a longo prazo.
Nesse sentido, a presente proposta busca garantir que essas crianças tenham
acesso prioritário à educação e cuidados em creches e escolas municipais, como
forma de mitigar os impactos negativos da violência doméstica em suas vidas.
A proposição está fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que
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prevê a prioridade de matrícula dos filhos de mulheres em situação de violência
doméstica em estabelecimentos de ensino próximos ao seu domicílio, ou do local de
trabalho da genitora, quando a agressão ocorrer no lar.
Ademais, a proposta está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e com a Constituição Federal, que garantem o direito à educação e à
proteção integral da criança e do adolescente. A iniciativa também encontra respaldo
em diversas políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência doméstica
e a proteção das mulheres e de seus filhos.
Acreditamos que a aprovação dessa Lei será um importante passo para a garantia
dos direitos das crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica no
Município de Belford Roxo, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
justa e igualitária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta importante proposição legislativa.
go Menezes
Vereador
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“ESTABELECE ADEQUAÇÕES EM
CRECHES E ESCOLAS PARA
ATENDER CRIANÇAS FILHAS DE
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA.”
Art. 1º As escolas e creches municipais de Belford Roxo funcionarão de segunda a
sexta-feira, das 7h às 19h, ininterruptamente, para atender às necessidades das
crianças cujas mães sejam vítimas de violência doméstica.
Art. 2º Será garantida matrícula prioritária, fora da lista de espera, para filhos de
mulheres vítimas de violência doméstica, mediante comprovação da situação por:
| - Medida protetiva expedida por autoridade judicial competente;
| - Declaração de Assistência Social ou de profissional da rede de
atendimento à mulher em situação de violência, que ateste o
acompanhamento da mulher e a situação de risco da criança.
Art. 3º As escolas e creches municipais deverão assegurar atendimento de
qualidade, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
demais legislações pertinentes, incluindo:
| - Profissionais qualificados e em número suficiente para atender à demanda,
com formação continuada em primeira infância, direitos humanos e questões
de gênero;
Il - Espaços físicos adequados e seguros, que promovam o desenvolvimento
integral das crianças, com áreas de recreação, alimentação, higiene e
descanso;
WII - Projeto pedagógico que contemple as necessidades específicas de cada
criança, com atividades lúdicas, educativas e culturais, que estimulem o
desenvolvimento cognitivo, social, emocional e motor;
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IV - Atendimento individualizado e acolhedor, que respeite a singularidade de
cada criança e suas necessidades específicas, com acompanhamento
multiprofissional, incluindo psicólogos, assistentes sociais e pedagogos,
quando necessário;
V - Articulação com a rede de proteção à criança e ao adolescente, incluindo
o Conselho Tutelar, órgãos de Assistência Social e de saúde, para garantir o
atendimento integral às crianças em situação de vulnerabilidade.
Parágrafo único: As escolas e creches municipais poderão oferecer, além do
atendimento educacional, serviços de apoio às famílias, como orientação
psicológica, social e pedagógica, oficinas de parentalidade positiva e outras
atividades que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.
Art. 4º Condições para a perda do benefício:
| - A criança deverá estar regularmente matriculada e frequentando as aulas
em creche ou escola municipal, com frequência mínima de 85%;
Il - A mãe da criança deverá comprovar participação em atividade educativa
ou programa de profissionalização, visando à autonomia financeira e ao
rompimento do ciclo de violência;
| - A mãe da criança não poderá ter praticado qualquer ato de violência
doméstica contra seus filhos ou outros membros da família, sob pena de
perder o benefício.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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