materia nº 64/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Belford Roxo, 24 de março de 2026
REQUERIMENTO 11/2026
Venho, por meio deste, no exercício de minhas atribuições institucionais e fiscalizatórias,
REQUERER a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal,
para que preste informações detalhadas acerca da demora na liberação das licenças
necessárias ao início das obras da unidade do Instituto Federal do Rio de Janeiro/IFRJ,
no município de Belford Roxo.
Registra-se, de forma preocupante, que o processo administrativo nº 149/2025-F de
licenciamento se encontra, há meses, paralisado no âmbito de uma mesma Secretaria
Municipal, sem qualquer avanço ou providência efetiva, o que evidencia possível mora
administrativa e ineficiência na condução do procedimento.
Trata-se de empreendimento de elevada relevância social, educacional e econômica, cuja
implementação impactará diretamente a formação técnica e profissional da população,
especialmente da juventude, além de impulsionar o desenvolvimento regional e a geração
de empregos.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:
* O atual estágio do processo administrativo de licenciamento da referida obra;
* As razões pelas quais o processo permanece, há meses, sem andamento no âmbito da
referida Secretaria, indicando os responsáveis pela sua tramitação;
* Quais licenças ainda se encontram pendentes de emissão, com a respectiva justificativa
para eventual mora administrativa;
* A existência de exigências técnicas, ambientais ou urbanísticas ainda não atendidas, bem
como as providências adotadas para sua regularização;
* O prazo estimado para a conclusão do processo de licenciamento e início das obras;
* A eventual existência de entraves administrativos, burocráticos ou jurídicos que estejam
obstando o avanço do projeto.
JUSTIFICATIVA
A implantação de uma unidade do IFRJ em Belford Roxo representa medida estratégica de
transformação social, ampliando o acesso à educação pública de qualidade e promovendo
inclusão, qualificação profissional e desenvolvimento econômico local.
A permanência do processo administrativo sem qualquer andamento por período
prolongado, concentrado em uma mesma Secretaria, revela possível falha na eficiência
administrativa, comprometendo diretamente o interesse público e retardando a
implementação de equipamento essencial à população.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ressalte-se que a Administração Pública está submetida aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência, razoabilidade e transparência, sendo inadmissível a paralisação
injustificada de processos dessa magnitude.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer-se que as
informações sejam prestadas dentro do prazo legal.
Diante do exposto, conto com o pronto encaminhamento do presente pleito.
Atenciosamente,
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