materia nº 53/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CÂMARA MUNICIPAL
Belford Roxo
PROJETO DE LEINº DE 26 DE MARÇO DE 2026
INCLUI O DIA MUNICIPAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES NO
CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE
BELFORD ROXO
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Município, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares, a ser comemorado anualmente em 18 de
novembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 26 de março de 2026.
Marcelo Irineu
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir, no calendário oficial da
cidade de Belford Roxo, o Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares, a ser celebrado
anualmente no dia 18 de novembro.
A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar o papel essencial
desempenhado pelos conselheiros tutelares na proteção e garantia dos direitos das crianças e
dos adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses
profissionais, muitas vezes em condições adversas, exercem uma função estratégica na rede
de proteção, sendo a linha de frente no enfrentamento de situações de negligência, violência
e violação de direitos.
Todos aqueles que conhecem o dia a dia destes dedicados profissionais,
entendem a importância do trabalho desenvolvido por esses agentes públicos. Por essa razão,
entendemos ser justo que essa função tão relevante seja reconhecida oficialmente por meio
da inclusão desta data no calendário comemorativo do município
Mais do que uma homenagem, o Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares é
um gesto de valorização e de respeito a todos os que dedicam sua atuação à defesa
intransigente da infância e da adolescência em nossa cidade.
Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente
proposta.
atadas
MARCELO IRINEU
Vereador - REPUBLICANOS